21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010277-41.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: LAIS MATOS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em face de LAIS MATOS DOS SANTOS, por meio da qual requereu, em síntese, a constituição de título executivo judicial no valor de R$18.007,72 (dezoito mil e sete reais e setenta e dois centavos) , devido à inadimplência da ré quanto a um contrato de renegociação de dívida.

Após a regular citação da requerida (aviso de recebimento juntado ao ID 48601120) e o decurso do prazo para apresentar contestação (certificado no ID 53387530), a parte autora foi intimada para se manifestar e, na petição de ID 62120452, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito com a procedência do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Estando devidamente instruído o processo e confirmada a revelia da parte ré, não verifico prejuízo às partes no que tange ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

A pretensão autoral consiste na cobrança de valores inadimplidos pela parte ré, referentes ao “contrato de renegociação nº 371155320” - o que resultou em um débito de R$18.007,72 (dezoito mil e sete reais e setenta e dois centavos).

A autora alega que, mesmo após a renegociação, a ré deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida em 27/04/2018, permanecendo inadimplente.

Com o fito de comprovar os fatos expostos, foram anexados à exordial: (i) os termos de adesão posteriormente renegociados (IDs 24446064 e 24446066); (ii) o contrato de renegociação de dívida inadimplido (ID 24446067); e (iii) o demonstrativo de débito atualizado (ID 24446062).

Destaca-se que o vencimento da última parcela da obrigação que deu causa à cobrança remonta a 27/11/2020, tendo sido a ação proposta em 27/04/2023, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Tem-se, pois, que a demandante se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, o que, somado à revelia da ré, confirma a presunção de veracidade do que alega, com embasamento no art. 344 do CPC.

Portanto, com escopo na fundamentação proposta, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré, LAIS MATOS DOS SANTOS, a pagar à autora o valor de R$18.007,72 (dezoito mil e sete reais e setenta e dois centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do inadimplemento da obrigação (27/04/2018), a serem calculados pela Taxa Selic.

Na forma do art. 487, I, do CPC/15, extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85, do CPC, eis que não há complexidade no feito e a parte adversa sequer apresentou defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, não havendo outros requerimentos submetidos à apreciação, arquivem-se com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
18/07/2025 14:48

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 18:28

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
11/04/2025 06:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:35

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 17:52

Juntada de
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:30

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:23

Processo Inspecionado
27/04/2023 17:28

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002876-12.2017.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Moacir Simao

Advogado: Diego Carlos Pinasco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2017 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0001901-96.2019.8.08.0047

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Leonardo Jose Nardoto Conde

Advogado: Guilherme Fonseca Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014334-05.2023.8.08.0048

Sc2 Shopping Montserrat S.A

Bianca Melotti Iannone

Advogado: Aloizio Faria de Souza Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0011525-11.2019.8.08.0035

Hiper Export Terminais Retroportuarios S...

Municipio de Vila Velha

Advogado: Stephan Xisto Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000461-21.2012.8.08.0044

Inimah Haese Gomes

Antonio de Souza Vieira

Advogado: Cleber Santos Zioto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2012 00:00

Exibir Processo