22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0000748-48.2015.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI INTERESSADO: LUIZ ANTONIO NICCHIO Advogado do(a) INTERESSADO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DESPACHO Em relação ao possível parcelamento do débito, como se sabe, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Tributária para conceder parcelamento, pois tal instituto jurídico, espécie de moratória, constitui um benefício cujas regras e condições devem ser estabelecidas em lei pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (CTN, art. 152).

Pretendendo, portanto, o executado sujeitar-se ao parcelamento do débito, deverá adotar as providências necessárias perante o Fisco Municipal, e não em juízo.

Concedo, de todo modo, o prazo de 15 (quinze) dias às partes para que comprovem nos autos a realização de acordo em âmbito administrativo, sob pena de prosseguimento da execução, com devolução do mandado de penhora para integral cumprimento.

Diligencie-se com o respectivo controle.

GUARAPARI-ES, 8 de julho de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
21/07/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 01:49

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:08

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:42

Processo Inspecionado
17/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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