22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0002150-18.2017.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA, MARIA INEZ ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS, DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CARLOS ROBERTO DA SILVA, LORENA LORENZUTTI CORREIA, JOCIMAR DA PENHA, ADRIANA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: JACO BATISTA DA MOTA - ES22321, RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA - ES26412 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO NUNES DA SILVA - ES29348 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO PICHARA MAGESTE SILY - ES8992 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública proposta por JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA e MARIA INEZ ALVES DOS SANTOS em face de FLORISVALDO DE SOUZA FREITAS, DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, CARLOS ROBERTO DA SILVA, LORENA LORENZUTTI CORREIA, JOCIMAR DA PENHA e ADRIANA APARECIDA DE SOUZA.

Os Requerentes alegam ter adquirido o imóvel objeto da lide em 1997 e terem sido vítimas de um golpe/crime, que teria culminado na emissão de escrituras públicas viciadas em favor dos Requeridos.

Requerem a declaração de nulidade das referidas escrituras e o reconhecimento da sua posse/propriedade.

A Requerida LORENA LORENZUTTI CORREIA apresentou contestação (ID 49063511), alegando ter adquirido o imóvel onerosamente e de boa-fé, sem conhecimento de qualquer conflito ou irregularidade.

Impugnou os fatos narrados na inicial e requereu a improcedência da ação, bem como a concessão da gratuidade de justiça.

Os Requeridos JOCIMAR DA PENHA e ADRIANA APARECIDA DE SOUZA apresentaram manifestação reiterando o rol de testemunhas (ID 23426381), buscando esclarecer sobre a aquisição dos lotes e a veracidade dos documentos.

O Requerido CARLOS ROBERTO DA SILVA, por meio da Defensoria Pública, requereu a produção de prova testemunhal e a designação de audiência de instrução e julgamento, ou o julgamento antecipado do mérito pela improcedência dos pedidos autorais (ID 22999117).

Foi certificada a intempestividade da réplica dos Requerentes (ID 63230867) A certidão de ID 49211532 atesta que a contestação da Requerida Lorena Lorenzutti Correia (ID 49063511) foi apresentada tempestivamente.

O processo encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas, e não há vícios ou irregularidades a serem sanadas que impeçam o prosseguimento do feito.

Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: 1.A existência e a validade da cadeia sucessória de aquisição do imóvel pelos Requerentes, incluindo a comprovação da posse alegada desde 1997 e a destinação social do bem; 2.

A ocorrência do alegado "golpe/crime" que teria viciado as escrituras públicas em favor dos Requeridos; 3.

A boa-fé dos Requeridos na aquisição dos imóveis, especialmente da Requerida Lorena Lorenzutti Correia, e a regularidade dos registros das escrituras de compra e venda; 4.

A comprovação da má-fé dos Requeridos, conforme alegado pelos Requerentes, com base na existência de inquérito policial em trâmite; 5.

A efetiva data de aquisição dos lotes pelos Requeridos Jocimar da Penha e Adriana Aparecida de Souza, e a origem dos valores pagos.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão.

Deverão, inclusive, apresentar o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, e observar o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação.

SÃO MATEUS-ES, 11 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 16:34

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 16:34

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 18:09

Proferida Decisão Saneadora
01/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:09

Juntada de Petição de réplica
30/12/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:00

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2024 18:12

Processo Inspecionado
02/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA INEZ ALVES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
18/04/2023 06:22

Decorrido prazo de MARIA INEZ ALVES DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
13/04/2023 05:13

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:22

Processo Desarquivado
19/01/2023 13:21

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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