25/06/2025 13:41

Recebidos os autos
25/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (cumpridos) para Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível
24/06/2025 23:19

Recebidos os autos
24/06/2025 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região
24/06/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:20

Processo Inspecionado
13/05/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004502-97.2021.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA MIGUEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (Lei 11.101 /2005.) Diretor(a) de Secretaria da 2ª Vara Cível e Comercial de Guarapari–ES por nomeação na forma da lei, etc.

CERTIFICO, nesta data, nos termos do artigo 828 da Lei nº 13.105 de 16/03/2015, para fins de averbação de bens sujeitos à penhora ou arresto: NÚMERO DO PROCESSO:5004502-97.2021.8.08.0021 TIPO DE AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA MIGUEL DE OLIVEIRA (*88.***.*41-40); CINTIA VIEIRA ROCHA, OAB/ES 25.703; EXECUTADO: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA(02.***.***/0001-79); LUIZ GUSTAVO BIELLA, OAB/SP 232.820; DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/10/2021 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 40.000,00 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 23/07/2021 VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO: R$ 84.725,32 Eu, Diretor(a) de Secretaria da 2ª Vara Cível e Comercial de Guarapari-ES que subscrevo e assino.

Guarapari–ES, 7 de maio de 2025.

Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível Juízo de Guarapari/ Comarca da Capital Aut. pelo artigo 476 do Código de Normas da E.

Corregedoria Geral da Justiça/ES
07/05/2025 16:40

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:13

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
22/02/2025 11:30

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5004502-97.2021.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA MIGUEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA VIEIRA ROCHA - ES25703 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Fernanda Aparecida de Oliveira, em face de Realiza Administradora de Consórcios Ltda e Govesa Administradora de Consórcios Ltda, veiculando crise de satisfação, na qual se pleiteia o recebimento coacto do valor de R$53.379,87.

Intimada, a executada Govesa Administradora de Consórcios Ltda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, informando a impossibilidade do cumprimento voluntário da sentença, sob a justificativa de que a executada encontra-se sob liquidação extrajudicial, de modo que a presente execução deverá ser promovida através de uma execução coletiva (ID 18092302).

Manifestação da parte autora no ID 19847071.

A executada Realiza Administradora, embora intimada, não se manifestou.

Eis a sinopse do essencial.

Passo, inicialmente, a tratar do mérito da impugnação apresentada pela sociedade Govesa.

Como cediço, o regime de liquidação extrajudicial refere-se a um procedimento administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, que encontra-se previsto na Lei n.º 6.024/74.

Nesse ínterim, estando a empresa executada em processo de liquidação extrajudicial, nos moldes do art. 18, alínea a da indigitada legislação, deverão ser suspensas as ações e execuções iniciadas em seu favor, não podendo ser intentadas quaisquer outras enquanto durar a liquidação.

Todavia, é importante destacar que a suspensão do feito em relação à empresa liquidanda não se estende a todos que figuram no polo passivo da demanda, de modo que o feito deverá prosseguir em relação ao devedor solidário.

Nesse sentido, suspendo a presente execução em relação à executada Govesa Administradora de Consórcios Ltda, devendo o Cartório proceder com a expedição de certidão de crédito em prol da parte autora, para eventual habilitação do crédito no procedimento de liquidação.

No mais, a fim de dar prosseguimento ao feito em relação à executada Realiza Administradora de Consórcios Ltda, peço ao Cartório a intimação da parte autora para colacionar aos autos cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 29 de outubro de 2024.

Juiz de Direito
19/02/2025 16:33

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:22

Decorrido prazo de DANIELE COSTA DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:23

Decorrido prazo de CINTIA VIEIRA ROCHA em 19/04/2023 23:59.
14/03/2023 12:01

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:38

Decorrido prazo de GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/02/2023 23:59.
12/12/2022 21:30

Juntada de Aviso de Recebimento
29/11/2022 23:06

Juntada de Petição de réplica
25/10/2022 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2022 17:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2022 17:09

Expedição de carta postal - intimação.
29/08/2022 17:09

Expedição de carta postal - intimação.
21/06/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:56

Conclusos para despacho
15/03/2022 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 17:11

Conclusos para despacho
23/10/2021 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 19:02

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2021 19:01

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2021 14:48

Expedição de Certidão.
14/10/2021 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

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