TJES - 0016464-04.2018.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0016464-04.2018.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REQUERIDO: RAS ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Polimix Concreto Ltda em face de Ras Engenharia Ltda Me.

Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da parte ré da quantia histórica de R$ 14.380,92 (quatorze mil, trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), oriunda do inadimplemento de obrigações assumidas em Contrato de Empreitada de Construção Civil para prestação de serviços de concretagem.

A dívida é representada pelas Notas Fiscais nº 462, com vencimento em 19/04/2016, no valor de R$ 9.039,43 (nove mil e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), e nº 524, com vencimento em 16/05/2016, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

Para instruir a inicial, a autora juntou o contrato, as notas fiscais de serviço, as notas de remessa de materiais devidamente recebidas, os instrumentos de protesto dos títulos e a planilha de cálculo do débito.

Expedido o mandado monitório, as tentativas de citação pessoal da ré nos endereços conhecidos foram inexitosas, conforme certidões do Oficial de Justiça e dos Avisos de Recebimento negativos.

Foram realizadas, sem sucesso, buscas por novos endereços através dos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud).

Diante do esgotamento dos meios de localização, foi deferida a citação por edital, que foi devidamente publicada.

Transcorrido o prazo sem manifestação da ré, foi-lhe nomeada como Curadora Especial a Defensoria Pública Estadual, que apresentou Embargos Monitórios por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil.

A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (id. 55329745), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando a robustez da prova documental que ampara sua pretensão, pugnando pela rejeição dos embargos e pela procedência do pedido inicial. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos.

O procedimento monitório, previsto no artigo 700 do CPC, é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinado bem móvel, que possua prova escrita do seu direito, mas sem eficácia de título executivo.

A prova escrita exigida por lei é todo documento que, embora não se revista das formalidades de um título executivo, permita ao magistrado inferir a existência e a plausibilidade do direito de crédito alegado.

No caso em tela, a parte autora instruiu sua pretensão com o Contrato de Empreitada, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, as Notas de Remessa de materiais, que evidenciam a efetiva entrega do concreto na obra da ré, e os respectivos Instrumentos de Protesto por falta de pagamento.

Tal conjunto probatório é mais do que suficiente para configurar a "prova escrita" exigida pela legislação, demonstrando de forma inequívoca a relação jurídica havida entre as partes e o inadimplemento da obrigação de pagar por parte da ré.

Após a citação por edital, válida e regular, a parte ré, representada por Curador Especial, opôs Embargos Monitórios por negativa geral. É cediço que ao Curador Especial é facultada a contestação por negativa geral, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC.

Tal prerrogativa processual afasta os efeitos da revelia e o ônus da impugnação especificada, tornando os fatos narrados na inicial controvertidos.

Contudo, não exime a parte autora de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, a autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório.

A documentação apresentada é robusta e demonstra a origem e a liquidez do crédito postulado.

As notas de remessa, em especial, comprovam a entrega do produto e a prestação do serviço, enquanto as notas fiscais e os protestos corroboram a existência da dívida e a mora da devedora.

A defesa por negativa geral, embora válida, não tem o condão de, por si só, desconstituir o direito da autora, mormente quando esta apresenta prova documental sólida.

Caberia à parte ré, ainda que por meio de seu curador, apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu.

Desta forma, diante da suficiência da prova escrita apresentada pela autora e da ausência de qualquer elemento probatório em sentido contrário pela ré, a rejeição dos Embargos Monitórios é medida que se impõe, com a consequente constituição do título executivo judicial.

Posto isto, rejeito os embargos à ação monitória e, por via de consequência, constituo em favor da autora o título executivo judicial, na forma do art. 702, p. 8º, do Código de Processo Civil.

Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, p. 2º, do Código de Processo Civil Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Sentença registrada no sistema PJe.

Publique-se e intime-se.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito