21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001698-81.2024.8.08.0012 Autora: ANA KATIA CESCONETTO Ré: ALPHACAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS EIRELI Ré: WBERDAN SANTANA DA CONCEICAO VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Beira Mar, 90, apto. 303, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-010 SENTENÇA INTEGRATIVA (em sede de Embargos de Declaração) Conheço do recurso de embargos declaratórios opostos, já que presentes os pressupostos necessários ao seu exame.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento, pois é nítido o caráter impugnativo dos recursos apresentados, revelando que a pretensão da embargante é a de discutir a justiça do julgado, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, eis que destinado unicamente à correção dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC, não presentes in casu.

Dessa feita, a conclusão, certa ou errada, que seja fruto da análise da prova e da posição jurídica adotada pela magistrada sentenciante deverá desafiar o recurso próprio.

Intimem-se do teor desta.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Cumpra-se este Sentença, servindo a mesma como carta (AR) ou mandado.

DETERMINO, em consequência, o seu encaminhamento ao setor competente para postagem/Central de Mandados, observando-se a forma e o prazo previstos em lei.

Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado ou representação pela Defensoria Pública, caso a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita ou com renda familiar de até três salários mínimos, devidamente comprovada nos autos).

Neste caso, deverá comparecer na Secretaria do Juízo para solicitar a atuação da Defensoria Pública, munido de cópia dos seguintes documentos: a) Trabalhador individual: CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Aposentado: comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; c) Empresário autônomo: comprovantes do imposto de renda declarados nos últimos dois anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. d) Aposentado ou pensionista: extrato do banco com número e valor do benefício. e) Inscrito no CAD-ÚNICO ou Beneficiário do Bolsa Família: comprovante de inscrição e recebimento dos benefícios.

Documentos adicionais: extrato de conta poupança e/ou aplicações financeiras (caso possua conta bancária); carnê de IPTU com descrição do valor do bem imóvel e dos demais bens, se houver; documento de veículo automotor (moto ou carro), caso possua, com descrição do valor do veículo.
20/07/2025 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 20:09

Julgado procedente o pedido de ANA KATIA CESCONETTO - CPF: *81.***.*32-00 (AUTOR).
26/03/2025 20:09

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/02/2025 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 00:14

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 16:45, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/02/2025 17:35

Expedição de Termo de Audiência.
17/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 00:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:29

Expedição de Mandado - citação.
15/01/2025 14:52

Expedição de Mandado - citação.
15/01/2025 14:37

Expedição de Mandado - citação.
15/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 16:45, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 17:01

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 16:59

Expedição de Termo de Audiência.
23/07/2024 10:21

Juntada de Petição de carta de preposição
05/07/2024 18:16

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:10

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:20

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/04/2024 10:20

Expedição de Termo de Audiência.
12/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:10

Expedição de Mandado - citação.
20/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:01

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/01/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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