23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0984766-61.1998.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE SANTANA REQUERIDO: JOSE MIRANDA LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS FREITAS - ES376-A, WISLEY OLIVEIRA DA SILVA - ES18249 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MIRANDA LIMA - ES3752 DESPACHO/OFÍCIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM, nos autos do processo em epígrafe, visando ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, já reconhecidos em decisão transitada em julgado.

Conforme consta da petição de ID 61923894, o exequente noticia o levantamento indevido da quantia de R$ 14.859,54 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) por parte do Sr.

José Santana, sem que houvesse autorização judicial para tanto, sendo ausente a expedição de alvará que amparasse tal movimentação.

A certidão ID 61714685 corrobora a ausência de saldo atualmente vinculado à conta judicial, sugerindo o exaurimento de valores ali depositados.

Destaco que, nos termos do art. 906 do CPC, o levantamento de valores depositados judicialmente depende de expressa autorização judicial, mediante expedição de alvará, sendo vedada qualquer movimentação autônoma por parte das partes ou seus procuradores.

Assim sendo, a existência de saque realizado sem alvará judicial caracteriza, em tese, ato irregular, passível de restituição imediata ao juízo, sob pena de enriquecimento ilícito e comprometimento da eficácia da tutela jurisdicional exarada.

Diante do exposto: DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Banestes, com cópia do extrato mencionado na petição ID 61923894, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias: a) se houve saque do valor de R$ 14.859,54 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em 29/05/2013; b) quem autorizou tal levantamento, especificando se houve apresentação de alvará judicial e, em caso afirmativo, cópia do respectivo documento.

INTIME-SE o Sr.

José Santana, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentar manifestação sobre o alegado levantamento irregular; b) comprovar, se for o caso, a regularidade da movimentação; c) ou providenciar a restituição integral do valor indevidamente levantado, atualizado monetariamente desde 29/05/2013 até a data do efetivo depósito em conta judicial.

MANTENHO o deferimento do alvará eletrônico em favor do exequente, conforme despacho de ID 54400763, no valor atualizado de R$ 12.304,96 (doze mil, trezentos e quatro reais e noventa e seis centavos), cujo levantamento ficará condicionado ao retorno da quantia irregularmente sacada ao juízo, ou à comprovação de saldo suficiente para o adimplemento do crédito exequendo.

CUMPRA-SE com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
22/07/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:55

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:56

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:56

Decorrido prazo de JOSE SANTANA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 18:06

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
12/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 18:50

Juntada de Petição de liberação de alvará
05/07/2024 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 05:27

Decorrido prazo de JOSE SANTANA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 05:27

Decorrido prazo de WISLEY OLIVEIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 04:19

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS FREITAS em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:26

Publicado Intimação - Diário em 14/11/2023.
14/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:23

Expedição de intimação - diário.
10/11/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:37

Julgado procedente o pedido de JOSE SANTANA (REQUERENTE).
05/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:21

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA LIMA em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 12:11

Decorrido prazo de JOSE SANTANA em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 12:39

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 12:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/1990

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006596-34.2024.8.08.0014

Marlene Goncalves Teixeira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Michel Radaeli Ludgero de Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 5001850-31.2023.8.08.0056

Fenix Computadores LTDA

Banco do Estado do Espirito Santo

Advogado: Ariely Marcelino Fabiano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5036497-18.2023.8.08.0035

Estado do Espirito Santo

Elcimar Bastos Falcao Sperandio

Advogado: Debora Cristina Cruz Chaves Rosa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5000102-27.2024.8.08.0056

Deneval da Silva

Roberto Leopoldo Stange

Advogado: Sirel Pereira Zigoni

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5006290-65.2025.8.08.0035

Banco C6 S.A.

Aurelio Pereira da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 16:32

Exibir Processo