TJES - 0047993-17.2013.8.08.0024
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0047993-17.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLARO S.A.
REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença a ser iniciada pela Fazenda Pública, onde se requer o cumprimento do decisum abarcado pela coisa julgada.
Sendo assim, DETERMINO que a Secretaria realize a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (código 156).
Após, INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento).
No mesmo prazo, fica facultado o adimplemento nestes autos do valor da multa administrativa, conforme informado no ID 62447964.
Diligencie-se.
Vitória, 21 de julho de 2025.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO -
21/07/2025 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2025 12:12
Juntada de Certidão
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14/05/2025 17:17
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 01/04/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:21
Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/03/2025 23:59.
-
04/02/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 14:38
Recebidos os autos
-
04/12/2024 14:38
Juntada de Petição de relatório
-
31/08/2023 16:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
-
31/08/2023 16:40
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 16:37
Expedição de Certidão.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2018
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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