TJES - 5001506-11.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001506-11.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ RADAELI NETO REQUERIDO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por LUIZ RADAELI NETO em face de ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, na qual pleiteia a substituição do produto por outro equivalente e em perfeitas condições de uso ou a restituição do valor pago (R$ 700,62) a título de danos materiais, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00.

Alega o autor que adquiriu, em 19/08/2024, um monitor AOC LED 18,5”, modelo E970SWHNL/HDMI/VGA, no valor de R$ 700,62.

Informa que, após menos de 30 dias de uso, o produto apresentou defeito, deixando de exibir imagem, razão pela qual entrou em contato com a fabricante, abrindo protocolo de atendimento nº 04698400 em 16/09/2024.

Salienta que, apesar de ter seguido as orientações da empresa, foi informado de que deveria encaminhar o produto para uma assistência técnica localizada a aproximadamente 80 km de seu endereço, na cidade de Linhares/ES.

Aduz que solicitou código de postagem gratuito à Requerida, mas esta recusou, sob a justificativa de que a garantia do produto é do tipo “balcão”.

Por fim, ressalta que tentou, sem sucesso, resolver o impasse diretamente com a requerida e, passados mais de cinco meses desde a abertura do chamado, nenhuma providência foi tomada.

Alega que houve descumprimento da garantia legal e prática abusiva ao impor ao consumidor os custos de envio do produto para reparo.

A requerida apresentou contestação, ID 64603171, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia.

No mérito, afirma que não houve negativa de assistência, mas sim recusa do autor em encaminhar o produto à assistência técnica autorizada, o que inviabilizou a apuração do alegado vício.

Alega ausência de qualquer prova mínima do defeito — como fotos, vídeos ou laudos — e argumenta que a substituição ou restituição do valor pago só é cabível após tentativa frustrada de conserto, conforme art. 18 do CDC.

Rechaça o pedido de danos morais, por não haver prova de abalo à honra ou dignidade, sustentando tratar-se de mero aborrecimento.

Subsidiariamente, formula pedido contraposto caso haja condenação, requerendo a devolução do produto pelo autor e que o valor a ser restituído se limite ao preço pago, excluindo eventuais encargos.

Por fim, pugna pela improcedência da demanda.

Réplica, ID 64646167, ressaltando que a controvérsia cinge-se à ausência de prestação de assistência técnica pela Requerida.

Nos termos do art. 488, do CPC, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”.

Deste modo, considerando ainda a consagração do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), e que na parte meritória da presente sentença não serão acolhidos os pleitos autorais, eventual pronunciamento judicial de acolhimento de incompetência em razão da necessidade de perícia deve ser afastado ante o julgamento do mérito favorável à requerida.

Superada a fase preliminar, passo ao mérito.

A situação narrada nos autos revela que a assistência técnica autorizada indicada pela fabricante localiza-se em outro município, a cerca de 80 km da residência do consumidor.

A imposição para que o consumidor arque com os custos de deslocamento ou de envio do produto à assistência configura conduta abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo, nos termos do art. 6º, III e VI, do CDC.

O art. 18 do CDC é claro ao estabelecer que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, o que é corroborado pela jurisprudência, no sentido de que é dever do fornecedor viabilizar o atendimento ao consumidor de maneira eficaz e sem ônus excessivo.

Entretanto, no caso concreto, observa-se que, apesar da narrativa consistente e da documentação que demonstra a tentativa de resolução extrajudicial (e-mails de ID 63192861, 63192862 e 63192863), não foram juntadas provas mínimas da existência do defeito alegado no produto, como fotografias, vídeos ou laudo técnico independente, o que era de fácil produção pelo Autor.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige, ao menos, a verossimilhança da alegação inicial, o que, no caso, resta prejudicado pela ausência absoluta de qualquer elemento material que comprove a ocorrência do defeito funcional.

Assim, ainda que se reconheça a abusividade da exigência de que o consumidor arque com o envio do produto a uma assistência técnica distante, tal fato, por si só, não supre a necessidade de prova do vício no bem adquirido, pois não basta a mera alegação.

Sem essa comprovação, não há como reconhecer a responsabilidade da fornecedora ou deferir os pedidos de substituição do produto, restituição do valor ou indenização por danos morais, porque sequer se tem certeza de que o produto apresentou vício.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ RADAELI NETO em face de ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001506-11.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ RADAELI NETO REQUERIDO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº 63252745.

COLATINA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

Analista Judiciário