28/03/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 17:56

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para GILVAN NOVAIS SANTOS - CPF: *11.***.*38-58 (REQUERIDO) e PICOLI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
20/03/2025 03:08

Decorrido prazo de GILVAN NOVAIS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:08

Decorrido prazo de PICOLI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:44

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5008572-82.2024.8.08.0012 Nome: PICOLI EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: RUA ICONHA, 229, LOJA 01, VILA CAPIXABA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-120 Nome: GILVAN NOVAIS SANTOS Endereço: Rua Recife, 44, Rio Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29147-733 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por Picoli Empreendimentos e Negócios LTDA-ME em face de Gilvan Novais Santos, na qual alega que o réu adquiriu um veículo de sua propriedade, mas não quitou o pagamento das parcelas, bem como se recusa a transferir o veículo usado como parte do pagamento.

Assim, pede o recebimento da quantia de R$2.413,44, correspondente às parcelas vencidas e não quitadas, além das prestações vencidas no decorrer do processo, bem como a transferência do do veículo Fiat/Palio, Placa MQI-0836.

Em contestação (id. 50605014) o réu sustenta que o veículo adquirido apresentou vício oculto e que a autora agiu de má-fé, incluindo taxas e serviços não contratados no financiamento.

Assim, pede a improcedência do pedido inicial e a condenação da autora no reparo do veículo.

A autora, em réplica, refuta as alegações do réu, argumentando que o veículo foi devidamente vistoriado antes da compra e que o réu descumpriu os termos da garantia, perdendo o direito ao reparo.

Pois bem.

Da análise detida dos autos, observo que a autora pretende o cumprimento do contrato formalizado com o réu, sob o fundamento de que ele não adimpliu as parcelas do pacto e tampouco realizou a transferência do bem dado como parte de pagamento.

No entanto, conforme se verifica dos autos, existe a discussão entre as partes acerca do veículo negociado, qual seja, Chevrolet/Prisma, tendo o réu afirmado que ele foi entregue pela autora com vício oculto, o que impediu a sua utilização.

A parte autora, por sua vez, refuta essa alegação e relata que o réu revisou o veículo e o levou a um mecânico de sua confiança.

Nesses termos, diante das versões conflitantes das partes acerca do veículo negociado, objeto do contrato, tenho que para o deslinde da demanda se faz necessária a realização de prova pericial para determinar a natureza do problema apresentado no bem, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível para analisar e julgar o presente feito.

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, prevê em seu artigo 3º que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

No entanto, a complexidade do presente caso exige dilação probatória incompatível com a celeridade e a simplicidade do rito sumaríssimo, próprio dos Juizados Especiais.

Ademais, a produção de prova pericial, essencial para a solução da lide, mostra-se incompatível com a estrutura dos Juizados Especiais, que não dispõem da estrutura necessária para a realização de perícias complexas.

Pelo exposto, reconheço a incompetência do juizado, julgando extinto este processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, devendo a autora, se assim o desejar, deduzir sua pretensão por meio das vias ordinárias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Documento assinado eletronicamente
19/02/2025 14:30

Expedição de Intimação Diário.
14/02/2025 15:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento
07/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 20:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:06

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2024 16:20 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/09/2024 14:06

Expedição de Termo de Audiência.
12/09/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:04

Expedição de Mandado - citação.
05/09/2024 15:58

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:16

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:09

Audiência Conciliação designada para 12/09/2024 16:20 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/08/2024 13:07

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/08/2024 13:07

Expedição de Termo de Audiência.
26/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:38

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
21/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:47

Expedição de Mandado - citação.
17/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:30

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/05/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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