TJES - 5000824-12.2025.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000824-12.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRIO MARCIO DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANDRIO MARCIO DOS SANTOS em face de ABCB ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS, ambos devidamente qualificados.

O Requerente, beneficiário do INSS, alega que foram descobertos descontos mensais indevidos no valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) em seu benefício, em favor da Requerida.

Sustenta que jamais consentiu ou firmou qualquer contrato com a associação, caracterizando o desconto como ilícito e abusivo, e que tais descontos vêm comprometendo sua vida financeira.

Pede a declaração de nulidade do desconto, a condenação da Ré ao pagamento em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais.

Dos Benefícios da Gratuidade da Justiça O Requerente afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo beneficiário do INSS e apresentando declaração de hipossuficiência e extrato de benefício previdenciário.

DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça ao Requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Da Prioridade na Tramitação Processual A inicial informa que o Requerente possui 73 anos de idade.

O artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso garantem a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

DEFIRO o pedido de Prioridade na Tramitação Processual.

A Secretaria deverá realizar as anotações pertinentes nos registros e sistemas processuais.

Da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda trata de relação de consumo, amparada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este for hipossuficiente.

No caso, a hipossuficiência do Requerente é manifesta, especialmente diante da natureza da Requerida e da dificuldade em provar a ausência de consentimento para o desconto.

Assim, DEFIRO a Inversão do Ônus da Prova em favor do Requerente, cabendo à Requerida comprovar a regularidade da filiação do autor e a legalidade dos descontos efetuados.

Da Tutela de Urgência (Pedido Liminar) Embora a petição não tenha formulado um pedido liminar expresso e específico para suspensão dos descontos no tópico de "Requerimentos", a narrativa dos fatos e o pedido de declaração de nulidade do desconto, somados à alegação de que o desconto ocorre sem anuência e prejudica o sustento do autor, podem ser interpretados como um pedido implícito de antecipação dos efeitos da tutela final de obrigação de não fazer.

A jurisprudência, inclusive do TJES, tem se posicionado favoravelmente à suspensão de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

A probabilidade do direito decorre da alegação de que o desconto referente à "contribuição para a Associação" ocorreu sem o consentimento e a formalização de contrato por parte do Requerente, o que configuraria um ato ilícito e abusivo, conforme as normas consumeristas.

Há, inclusive, menção na inicial de que o próprio INSS observou diversas fraudes oriundas de associações e sindicatos, com a rescisão de Acordos de Cooperação Técnica.

O perigo de dano é evidente, pois os descontos incidem sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência e de sua família.

A continuidade desses descontos pode causar prejuízos econômicos e afetar a dignidade do Requerente.

A medida é reversível, pois, caso se demonstre a regularidade dos descontos ao final do processo, os valores poderão ser restituídos à Requerida.

Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e visando evitar maiores prejuízos ao Requerente, especialmente por se tratar de descontos em benefício previdenciário, DEFIRO a Tutela de Urgência para determinar que a ABCB ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) no benefício de nº 534.260.288-9 do Requerente ANDRIO MARCIO DOS SANTOS.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado, a ser encaminhado à instituição financeira pagadora do benefício (INSS, ou à fonte pagadora responsável pelo desconto), com urgência, para o imediato cumprimento da determinação.

Da Audiência de Conciliação/Mediação e Citação DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 02/09/2025 às 14h00min.

Segue link para acesso ao ato solene através da plataforma Zoom: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 5000824-12.2025.8.08.0061 Horário: 2 set. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*82.***.*60-05 ID da reunião: 882 2116 0905 Cite-se e intime-se a ABCB ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência designada e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência de que o não comparecimento injustificado implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Intime-se o Requerente, por sua procuradora, para comparecimento à audiência.

Das Demais Questões Os pedidos de condenação da Requerida à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais serão analisados após a fase de instrução processual e a formação do contraditório.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito