24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0009789-70.2006.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CASA DOS BRINQUEDOS LTDA INTERESSADO: B R FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Tendo em vista a petição apresentada pela parte executada (fls. 138-141) , na qual se alega a consumação da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo permaneceu arquivado por período superior a 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação da parte credora para impulsionar o feito.

Considerando que a última diligência efetiva nos autos com manifestação da parte credora ocorreu antes do arquivamento definitivo em 28 de março de 2017.

Em estrita observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua advogada, Dra.

Kátia Leão Borges de Almeida (OAB/ES 9.315), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a alegação de prescrição intercorrente.

Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente, querendo, apresentar fatos e fundamentos que demonstrem a eventual ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional no período.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Diligencie-se.

Serra-ES, 17 de julho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
23/07/2025 12:21

Expedição de Intimação - Diário.
19/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2006

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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