26/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:45

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5012752-38.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ANTONIO DE ALMEIDA MATEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a).

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se o prazo de resposta, e voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 17 de outubro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
19/02/2025 14:31

Expedição de #Não preenchido#.
24/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE ALMEIDA MATEUS em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:00

Juntada de Certidão
10/01/2023 10:29

Expedição de Mandado - citação.
18/04/2022 16:51

Processo Inspecionado
18/04/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 20:05

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 12:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
24/09/2021 16:29

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:10

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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