23/04/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 18:17

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (INTERESSADO) e ALINE MASCARENHAS SILVA - CPF: *06.***.*97-00 (INTERESSADO).
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ALINE MASCARENHAS SILVA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:10

Publicado Sentença - Carta em 24/02/2025.
22/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5024733-69.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALINE MASCARENHAS SILVA INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogados do(a) INTERESSADO: ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS - ES35662, MARINA MASCARENHAS SILVERIO DINIZ - ES36689 Advogado do(a) INTERESSADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de Execução/Cumprimento de Sentença, cuja satisfação restou impossibilitada, face o processo de recuperação judicial o qual a requerida está inserida, logrando impedimento de penhora de bens em nome do executado passíveis de constrição.

Conforme se observa dos autos, este Juízo é tolhido para prosseguir o Cumprimento de Sentença, no que diz respeito a bloqueios e penhoras, conforme decisão judicial apresentado pela requerida, bem como dos preceitos da própria Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial.

Assim, em decorrência da impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora, bem como tendo em vista evitar que o processo se arraste por anos sem a efetiva solução para a execução, outra medida não se espera, a não ser a expedição de Certidão de Crédito em favor do exequente e a extinção dos autos.

Por fim, não vislumbro qualquer prejuízo ao exequente com a medida, vez que a referida Certidão de Crédito, Título Executivo Judicial, é capaz de resguardar os interesses da parte, para futura ação visando o recebimento da dívida.

Por todo exposto, com fundamento no Ato Normativo Conjunto nº. 16/2012 e Provimento da CGJES nº. 26/2012, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o Trânsito e Julgado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito e EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, nos termos fixados no §1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº. 16/2012.

Intimem-se.

Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, em conformidade com o definido na reunião geral de Supervisão do TJES com os Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, em 04/10/2019, fica dispensada nova intimação das partes, devendo ser o procedido o arquivamento imediato dos autos.

Arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias e com a cautela de estilo.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO Juiz de Direito Nome: ALINE MASCARENHAS SILVA Endereço: Avenida Sérgio Cardoso, 1106, Guaranhuns, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-605 # Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 971/972 a 1399/1400, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071
20/02/2025 14:36

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 00:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 08:20

Transitado em Julgado em 07/10/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) e ALINE MASCARENHAS SILVA - CPF: *06.***.*97-00 (REQUERENTE).
10/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 27/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:00

Decorrido prazo de ALINE MASCARENHAS SILVA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023 17:43

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:11

Decorrido prazo de ALINE MASCARENHAS SILVA em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 09:10

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 13:29

Julgado procedente em parte do pedido de ALINE MASCARENHAS SILVA - CPF: *06.***.*97-00 (REQUERENTE).
18/07/2023 22:53

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 16:24

Conclusos para julgamento
10/07/2023 16:24

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/07/2023 17:57

Expedição de Termo de Audiência.
04/07/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:13

Decorrido prazo de ALINE MASCARENHAS SILVA em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 23:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 15:38

Expedição de citação eletrônica.
14/02/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:59

Audiência Conciliação designada para 04/07/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/10/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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