24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0015395-64.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA - EPP REQUERIDO: CATARINA RAMOS ANTUNES Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Escola Santa Adame LTDA, em face de Catarina Ramos Antunes, todos qualificados às fls. 02/03.

A requerente objetiva o recebimento do valor de R$7.371,04(sete mil, trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), referente a prestação de serviços educacionais.

Despacho inicial a fl. 13.

AR a fl. 14 devolvido, por motivo de morador ausente.

Certidão a fl. 18 e 25, que não foi possível citar a requerida, pois não foi encontrada no imóvel.

Na petição de ID n° 40773619, a parte autora informou que em consulta ao sistema do TJES, foi obtida a informação de falecimento da Executada CATARINA RAMOS ANTUNES, sendo aberto o inventário PJE nº 5014393-65.2023.8.08.0024.

Assim, requer a habilitação do espólio e que seja citado o ESPÓLIO DE CATARINA RAMOS ANTUNES, na pessoa de sua herdeira MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS.

Também requereu a expedição de mandado para Averbação da existência da presente Execução e reserva de valores, ao D.

Juízo do Inventário, ora 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória – ES, PJE nº 5014393- 65.2023.8.08.0024, resguardando o crédito da exequente, até ulterior Decisium, evitando assim a evicção e a dissipação do patrimônio, assim como a ordem legal de pagamentos.

Com a peça foram anexados os seguintes documentos certidão de óbito de Catarina no ID n° 40773632 e petição inicial da ação de inventário (ID n° 40773636).

Despacho de ID n° 53513889, determinando a intimação da requerente/credor para atualizar o valor do débito.

O valor do débito foi atualizado, conforme petição no ID n° 53522772.

Os autos vieram conclusos para despacho em 03 de fevereiro de 2025. É o relatório.

Determino: Defiro o pedido de habilitação e citação do ESPÓLIO DE CATARINA RAMOS ANTUNES, na pessoa de sua herdeira MARIANA RAMOS ANTUNES BASTOS, no endereço indicado na petição de ID n° 40773619.

Em relação ao pedido de expedição de mandado de averbação da existência da presente Execução e reserva de valores, ao D.

Juízo do Inventário, ora 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória – ES, PJE nº 5014393- 65.2023.8.08.0024, contudo, não vislumbro amparo jurídico para o deferimento do pleito.

A presente ação trata de cobrança, ainda em fase de conhecimento, não havendo, portanto, título executivo judicial constituído.

Assim, inexiste obrigação líquida, certa e exigível apta a justificar a expedição de mandado para reserva de valores no bojo de inventário em trâmite, o que somente seria admissível diante de crédito judicialmente reconhecido e apto à execução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de averbação e de reserva de valores junto ao Juízo do Inventário.

Expeça-se mandado de citação e promova-se o cadastramento do espólio.

Intimem-se.

Vila Velha-ES, na data da assinatura.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
23/07/2025 15:15

Expedição de Mandado - Citação.
23/07/2025 15:08

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:45

Processo Inspecionado
09/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:21

Decorrido prazo de ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
16/08/2023 02:19

Decorrido prazo de ESCOLA SANTA ADAME LTDA - EPP em 15/08/2023 23:59.
29/07/2023 13:12

Juntada de Petição de pedido de providências
25/07/2023 17:27

Juntada de Petição de habilitações
21/07/2023 12:25

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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