24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 0000049-24.2019.8.08.0019 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: MAGDA LEAO Advogados do(a) REQUERENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968 DECISÃO Vistos, etc; Examinados os autos, e considerando a preclusão maior operada pelo trânsito em julgado da decisão que consolidou o crédito exequendo, bem como em atenção ao requerimento formulado pelos credores, defere-se a instauração da presente fase procedimental.

RECEBO a petição como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, atinente aos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes dos artigos 513, § 1º, e 522 do Código de Processo Civil (CPC).

Com base no disposto no artigo 523 do CPC, intime-se a instituição executada, BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa do seu patrono regularmente constituído, para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, promova o adimplemento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, valor que deverá ser objeto da devida atualização monetária e acrescido dos juros legais até a data do efetivo pagamento, sob pena de sujeição às cominações legais subsequentes.

Fique a parte executada ciente de que a inobservância do prazo para o pagamento voluntário resultará, ope legis e independentemente de ulterior deliberação judicial, na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), assim como na fixação de honorários advocatícios para a presente fase executiva, igualmente no patamar de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor total do débito, em estrita conformidade com o preceituado no § 1º, do artigo 523 do CPC.

Uma vez transcorrido in albis o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, certifique a Secretaria o ocorrido e, de imediato, promova as diligências executivas.

Indefere-se, o pleito de arbitramento de honorários em 20% (vinte por cento), porquanto a norma processual de regência (art. 523, § 1º, CPC) estabelece, de forma taxativa, o percentual de 10% (dez por cento) para a hipótese de não pagamento voluntário, sendo vedada a sua majoração por arbítrio judicial.

Efetivada a garantia do juízo, seja por depósito espontâneo ou por meio de constrição de ativos, e decorrido o prazo para impugnação, libere-se, o competente alvará para levantamento da quantia em favor dos causídicos exequentes, em virtude da sua manifesta natureza alimentar, conforme assegura o artigo 85, § 14, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ECOPORANGA/ES, data registrada no sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
23/07/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 15:55

Recebidos os autos
16/05/2025 15:55

Juntada de Petição de decisão
26/04/2024 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
26/04/2024 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
26/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:11

Expedição de Certidão.
20/04/2024 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:32

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:09

Conclusos para decisão
21/03/2024 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2023 14:52

Conclusos para julgamento
03/11/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:54

Decorrido prazo de MAGDA LEAO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:21

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Indicação de prova em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

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