24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5014253-67.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: RENAN PEREIRA DA CONCEICAO Endereço: Rua dos Trabalhadores, s/n, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 EXECUTADO(A) Nome: BANESTES SEGUROS SA Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-525 Nome: CARLOS MARCIO SOUZA DE MATOS Endereço: Rua dos Girassóis, 200, Coqueiral, ARACRUZ - ES - CEP: 29199-090 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO - ES29654 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 64577667, pedido de cumprimento de sentença formulado por RENAN PEREIRA DA CONCEICAO em desfavor de BANESTES SEGUROS SA e CARLOS MARCIO SOUZA DE MATOS, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 49951720, com trânsito em julgado certificado no Id. 64217212.

Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc.

I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 23 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
23/07/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:28

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:28

Processo Reativado
07/03/2025 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:48

Transitado em Julgado em 14/02/2025 para BANESTES SEGUROS SA - CNPJ: 27.***.***/0001-75 (REQUERIDO), CARLOS MARCIO SOUZA DE MATOS - CPF: *92.***.*41-37 (REQUERIDO) e RENAN PEREIRA DA CONCEICAO - CPF: *58.***.*75-05 (REQUERENTE).
17/02/2025 18:55

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO SOUZA DE MATOS em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:55

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 13/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:55

Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DA CONCEICAO em 14/02/2025 23:59.
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO SOUZA DE MATOS em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:34

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:34

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO SOUZA DE MATOS em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:57

Julgado procedente em parte do pedido de RENAN PEREIRA DA CONCEICAO - CPF: *58.***.*75-05 (REQUERENTE).
05/09/2024 14:57

Decretada a revelia
28/08/2024 16:01

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:00

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2024 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
28/08/2024 15:59

Expedição de Termo de Audiência.
29/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:43

Audiência Conciliação designada para 28/08/2024 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/07/2024 18:56

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:55

Juntada de Aviso de Recebimento
24/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:00

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
16/07/2024 18:00

Expedição de Termo de Audiência.
12/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:46

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:46

Processo Inspecionado
12/06/2024 15:31

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
12/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
11/06/2024 04:35

Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.
14/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:42

Processo Inspecionado
22/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 19:35

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 16:15 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/04/2024 19:34

Expedição de Termo de Audiência.
03/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:19

Expedição de Mandado - citação.
20/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:15

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 16:15 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/01/2024 16:55

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
07/12/2023 22:19

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 15:13

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 15:13

Expedição de Termo de Audiência.
05/12/2023 15:09

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 14:36

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 14:36

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:22

Audiência Conciliação redesignada para 06/12/2023 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
13/09/2023 23:59

Audiência Conciliação designada para 26/10/2023 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
13/09/2023 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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