25/06/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ERENY FERREIRA LOPES em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:07

Publicado Sentença em 10/02/2025.
01/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025 para ERENY FERREIRA LOPES - CPF: *24.***.*32-23 (REQUERENTE).
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5041427-06.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ERENY FERREIRA LOPES INTERESSADO: FRANCISCO LIMA DA SILVA SENTENÇA/ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, requerido por ERENY FERREIRA LOPES para levantamento de valores de titularidade do extinto FRANCISCO LIMA DA SILVA.

Certidão de óbito no Id nº 56974937. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei nº 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando ERENY FERREIRA LOPES (*24.***.*32-23) a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores depositados em contas bancárias perante os bancos BCO BRADESCO S.A., BCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL pendentes de recebimento, de titularidade do extinto FRANCISCO LIMA DA SILVA (*81.***.*99-87) com seus acréscimos porventura existentes.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do Sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Serra/ES, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
03/02/2025 14:33

Expedição de Intimação Diário.
02/02/2025 11:49

Julgado procedente o pedido de ERENY FERREIRA LOPES - CPF: *24.***.*32-23 (REQUERENTE).
30/01/2025 17:35

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERENY FERREIRA LOPES - CPF: *24.***.*32-23 (REQUERENTE).
23/01/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
27/12/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012363-53.2024.8.08.0014

Leonardo de Almeida Demoner

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniele de Azevedo Piumbini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5002691-98.2022.8.08.0011

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Nathaly Ramos Alves Rodrigues 1142481972...

Advogado: Karina Vaillant Farias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/03/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0002259-58.2008.8.08.0011

Viacao Itapemirim S.A.

Jeferson de Oliveira Belem

Advogado: Karina de Oliveira Guimaraes Mendonca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001854-34.2024.8.08.0056

Banco do Brasil S/A

Herminio Friedrich

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5006464-78.2023.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Katia Gonoring

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:19

Exibir Processo