TJES - 5020284-40.2022.8.08.0012
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel - Cariacica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.
AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5020284-40.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA COSTA VALENTIM REQUERIDO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, CRF INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÃO, AMD ASSESSORIA EM Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.
Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação.
Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 10/10/2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada.
A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F.
PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F.
Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli.
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).
Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc.
I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95).
Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono.
Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.
III, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.
Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.
FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo.
SENTENÇA Vistos e etc.
O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão.
Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.
INÉRCIA.
ABANDONO.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.
Número: 0011435-03.2018.8.08.0014.
Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.
Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ABANDONO.
INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.
INTIMAÇÃO VÁLIDA.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
INAPLICABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa.
Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.
Número: 0032529-41.2014.8.08.0048.
Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO.
Classe: APELAÇÃO CÍVEL.
Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Reiteração de atos processuais frustrados e excessiva demora na citação, que tornaram o rito inviável para os Juizados: 1.
O processo foi distribuído em 10/10/2022.
Inicialmente, os requeridos eram CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, CRF INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÃO, AMD ASSESSORIA EM, RODRIGO MARCELO e MARINALVA.
A parte autora foi diligente na busca por endereços, inclusive pedindo citação em Comarca diversa (Nova Iguaçu/RJ e Rio de Janeiro/RJ).. 2.
As primeiras tentativas de citação via Carta Postal e Precatória (Ids 19254455, 19253831) resultaram infrutíferas (Ids 27595261, 27595262, 27595263, 27595265, 27595266).
O Mandado por Oficial de Justiça também foi negativo (Id 29021602), informando que a ré AMD ASSESSORIA EM "não estava estabelecida no local". 3.
Em 31/08/2023, após diversas outras tentativas, novos ARs para todos os requeridos também retornaram infrutíferos (Ids 30250849, 30251155, 30251156, 30251157, 30251159). 4.
Apesar dessas falhas explícitas, o Termo de Audiência de 06/09/2023 (Id 30525045) contraditoriamente registrou que os réus estavam "regularmente citados".
No entanto, o Despacho de 02/10/2023 (Id 31715345) corrigiu o erro, notando os ARs retornados como "Desconhecido" e alertando a autora de que o feito seria extinto se novo endereço não fosse fornecido em 10 dias. 5.
A parte autora, em 23/02/2024, requereu a exclusão de Rodrigo Marcelo e Marinalva do polo passivo (Id 38508458), o que foi deferido (Id 38606089). 6.
As tentativas de citação dos réus restantes (CRF Consultoria Financeira Eireli, CRF Investimento e Participação, AMD Assessoria Em) continuaram em múltiplos endereços, incluindo Belford Roxo/RJ, Rio de Janeiro/RJ, e diversos endereços em Vitória/ES, São Paulo/SP e Santo André/SP.
Contudo, todas as tentativas persistiram em insucesso. 7.
Em 12/09/2024, Celso de Freitas Neto manifestou-se nos autos (Id 50632049), alegando ter sido erroneamente citado como "CRF INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÃO", apesar de sua empresa (com nome fantasia similar) ter sido baixada em 2014.
Este incidente ilustra a confusão e a dificuldade em identificar e citar corretamente as partes. 8.
O Termo de Audiência de 19/11/2024 (Id 54939578) novamente apresentou informações contraditórias, afirmando que a "ré AMD Assessoria foi citada, conforme A.R juntado no ID 53002552" (mesmo AR marcado como "MUDOU-SE"), enquanto o mandado para CRF Investimento ainda não havia retornado. 9.
Uma Certidão de 12/02/2025 (Id 63038438) também afirmou que "apesar de regularmente citada, a ré não compareceu", o que é incoerente com o histórico de ARs negativos. 10.
O Termo de Audiência de 08/07/2025 (Id 72522336) reiterou que o AR para citação de AMD Assessoria ainda não havia retornado, e o processo continua em busca de citação válida B) “Janelas” de tempo morto e prolongamento injustificado do feito, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º, LXXVIII).
Desde o ajuizamento em 10/10/2022, o processo se arrasta por quase três anos sem a efetiva citação de todas as partes, e a completa formação da relação processual.
Os inúmeros atos processuais dedicados à tentativa de citação, somados à complexidade advinda das múltiplas partes, nomes semelhantes e constantes mudanças de endereço, caracterizam um "tempo morto" incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados.
C) Incompatibilidade superveniente da demanda com o rito sumaríssimo, reveladora da inviabilidade de prosseguimento da demanda sob a égide dos Juizados.
A excessiva dificuldade em formar a relação processual, com a impossibilidade de citação pessoal de múltiplos requeridos e a necessidade de lidar com a confusão de nomes de empresas, demonstra que o processo adquiriu uma complexidade procedimental que excede os limites de um Juizado Especial.
A continuidade das tentativas de citação, dada a ineficácia das modalidades usuais e a proibição da citação por edital neste rito, tornam o prosseguimento da demanda inviável, transformando-a em uma dilação injustificada de prazos e recursos judiciais.
Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º).
Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais.
Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados.
Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]).
Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).
Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.
Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie.
Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126).
Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.).
Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados.
Vai aí nenhuma arbitrariedade.
Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal.
Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa.
Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível.
No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 10/10/2022 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré.
As múltiplas tentativas frustradas de citação, culminando na ausência de localização efetiva do réu, mesmo com o uso de todas as ferramentas disponíveis, demonstra um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII).
Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90.
São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025).
A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3.
Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995.
Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins).
Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba.
Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis).
Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens.
Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.
ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...
O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.
Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.
P.
R.
I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].
BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.
CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
ANEXO(S) CARIACICA-ES, 15 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito Nome: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI Endereço: Avenida Anísio Fernandes Coelho, 104, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-670 Nome: CRF INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÃO Endereço: Avenida Anísio Fernandes Coelho, 104, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-670 Nome: AMD ASSESSORIA EM Endereço: Avenida Industrial, 780, 4 andar, Sala 406, Jardim, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09080-500 -
23/07/2025 19:42
Expedição de Intimação Diário.
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23/07/2025 19:14
Expedição de Comunicação via correios.
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23/07/2025 19:14
Expedição de Comunicação via correios.
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23/07/2025 19:14
Expedição de Comunicação via correios.
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23/07/2025 19:14
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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22/07/2025 14:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/07/2025 12:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 14:10, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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08/07/2025 17:52
Expedição de Termo de Audiência.
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02/07/2025 16:56
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 16:44
Juntada de Petição de certidão
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27/06/2025 16:33
Desentranhado o documento
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27/06/2025 16:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2025 15:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2025 15:17
Desentranhado o documento
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27/06/2025 15:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/06/2025 13:54
Juntada de Aviso de Recebimento
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02/06/2025 17:08
Expedição de Carta Postal - Intimação.
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02/06/2025 17:08
Expedição de Carta Postal - Intimação.
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02/06/2025 17:08
Expedição de Carta Postal - Intimação.
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15/05/2025 17:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 15:20, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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14/05/2025 17:39
Expedição de Termo de Audiência.
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14/05/2025 16:00
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 14:10, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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14/05/2025 15:44
Juntada de Aviso de Recebimento
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23/04/2025 17:56
Expedição de Carta Postal - Citação.
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23/04/2025 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/03/2025 16:49
Audiência Una realizada para 27/03/2025 14:10 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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27/03/2025 14:46
Expedição de Termo de Audiência.
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27/03/2025 14:25
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 15:20, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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12/02/2025 14:25
Juntada de Certidão
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10/02/2025 14:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/02/2025 15:25
Audiência Una designada para 27/03/2025 14:10 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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23/01/2025 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2024 11:21
Decorrido prazo de ELIANA COSTA VALENTIM em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 16:33
Audiência Una realizada para 19/11/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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25/11/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2024 01:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/11/2024 01:26
Juntada de Certidão
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19/11/2024 17:02
Expedição de Termo de Audiência.
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30/10/2024 12:23
Expedição de Mandado - citação.
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22/10/2024 11:48
Juntada de Aviso de Recebimento
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16/10/2024 13:36
Juntada de Aviso de Recebimento
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01/10/2024 18:04
Juntada de Aviso de Recebimento
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23/09/2024 17:42
Expedição de carta postal - citação.
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23/09/2024 17:42
Expedição de carta postal - citação.
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23/09/2024 17:42
Expedição de carta postal - citação.
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23/09/2024 17:42
Expedição de carta postal - citação.
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23/09/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 17:38
Audiência Una redesignada para 19/11/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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23/09/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 13:56
Conclusos para decisão
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23/09/2024 13:56
Juntada de Aviso de Recebimento
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21/09/2024 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 15:11
Conclusos para decisão
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12/09/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 11:48
Expedição de carta postal - citação.
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06/08/2024 11:48
Expedição de carta postal - citação.
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06/08/2024 11:48
Expedição de carta postal - citação.
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06/08/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 15:56
Audiência Una designada para 01/10/2024 14:40 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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30/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 05:33
Decorrido prazo de EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 12:27
Juntada de Aviso de Recebimento
-
09/07/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2024 01:17
Decorrido prazo de EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
-
28/06/2024 15:24
Juntada de Aviso de Recebimento
-
25/06/2024 12:08
Audiência Una realizada para 21/06/2024 14:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
21/06/2024 14:44
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
-
21/06/2024 14:44
Processo Inspecionado
-
05/06/2024 13:36
Expedição de carta postal - citação.
-
05/06/2024 13:36
Expedição de carta postal - citação.
-
05/06/2024 13:36
Expedição de carta postal - citação.
-
04/06/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 16:06
Juntada de Aviso de Recebimento
-
14/05/2024 12:26
Expedição de Mandado - citação.
-
06/05/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 15:10
Expedição de carta postal - citação.
-
11/04/2024 15:10
Expedição de carta postal - citação.
-
11/04/2024 15:05
Audiência Una designada para 21/06/2024 14:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
26/02/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2024 23:02
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 02:15
Decorrido prazo de ELIANA COSTA VALENTIM em 22/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 12:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/01/2024 12:48
Audiência Una realizada para 23/01/2024 14:10 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
23/01/2024 16:27
Expedição de Termo de Audiência.
-
01/11/2023 12:27
Expedição de carta postal - citação.
-
01/11/2023 12:27
Expedição de carta postal - citação.
-
01/11/2023 12:27
Expedição de carta postal - citação.
-
01/11/2023 12:27
Expedição de carta postal - citação.
-
01/11/2023 12:27
Expedição de carta postal - citação.
-
04/10/2023 17:47
Audiência Una designada para 23/01/2024 14:10 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
04/10/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 16:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2023 16:19
Conclusos para julgamento
-
06/09/2023 16:18
Audiência Una realizada para 06/09/2023 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
06/09/2023 16:04
Expedição de Termo de Audiência.
-
31/08/2023 16:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 12:45
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 17:07
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 16:06
Expedição de carta postal - citação.
-
17/08/2023 16:06
Expedição de carta postal - citação.
-
17/08/2023 16:06
Expedição de carta postal - citação.
-
17/08/2023 16:06
Expedição de carta postal - citação.
-
17/08/2023 16:06
Expedição de carta postal - citação.
-
17/08/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 16:18
Expedição de Mandado - citação.
-
10/07/2023 16:18
Expedição de intimação eletrônica.
-
10/07/2023 13:03
Audiência Una designada para 06/09/2023 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
07/07/2023 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2023 15:05
Audiência Una realizada para 04/07/2023 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
04/07/2023 16:35
Expedição de Termo de Audiência.
-
06/06/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 18:41
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 18:36
Expedição de carta postal - citação.
-
05/06/2023 18:36
Expedição de carta postal - citação.
-
05/06/2023 18:36
Expedição de carta postal - citação.
-
05/06/2023 18:36
Expedição de carta postal - citação.
-
05/06/2023 18:36
Expedição de carta postal - citação.
-
03/05/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 09:04
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 15:53
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 19:27
Expedição de intimação eletrônica.
-
03/03/2023 14:20
Audiência Una redesignada para 04/07/2023 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
03/03/2023 03:53
Decorrido prazo de EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
-
02/03/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
17/12/2022 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 16:51
Expedição de intimação eletrônica.
-
14/12/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 16:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2022 14:33
Expedição de carta postal - citação.
-
08/11/2022 14:33
Expedição de carta postal - citação.
-
08/11/2022 14:33
Expedição de carta postal - citação.
-
08/11/2022 14:33
Expedição de carta postal - citação.
-
24/10/2022 17:56
Audiência Una redesignada para 07/03/2023 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
14/10/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 19:17
Audiência Una designada para 18/11/2022 14:40 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
-
10/10/2022 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença - Carta • Arquivo
Sentença - Carta • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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