25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000824-08.2012.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEIDE GONRING LAMBURGHINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA Advogado do(a) REQUERIDO: ANA MARTA LAMBORGHINI - ES11140 Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684, ELISANGELA KUMM - ES17230 DESPACHO Trata-se de demanda em que a parte requerente afirma que exerceu atividades laborais em condições insalubres, sem que tenha recebido o respectivo adicional de insalubridade, direito que entende lhe ser devido.

Inicialmente, cumpre destacar que a concessão do adicional de insalubridade pressupõe, além da demonstração do exercício de atividades em ambiente nocivo à saúde, o devido enquadramento legal, a comprovação técnica da exposição aos agentes insalubres e a delimitação temporal do período laborado sob tais condições.

No caso em apreço, a autora afirma que exerceu funções em condições insalubres, sem, contudo, perceber a contraprestação devida a esse título.

Todavia, conforme certidão lavrada pelo chefe da contadoria judicial (ID nº 21830276, Vol. 3, pág. 7), não há nos autos elementos técnicos ou documentos suficientes que permitam a realização dos cálculos do valor supostamente devido a título de adicional de insalubridade, no período indicado pela parte requerente.

Diante da ausência de documentos que possibilitem proceder à quantificação da verba pleiteada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos, elementos e planilha de cálculos que entender pertinentes à apuração do adicional de insalubridade pretendido, para fins de avançar na condenação ou homologação de valores, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de elementos mínimos para liquidação da sentença.

Com o decurso do prazo, apresentada resposta ou não, CERTIFIQUE-SE e após, venham os autos conclusos novamente.

DILIGENCIE-SE.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
15/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de NEIDE GONRING LAMBURGHINI em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 21:32

Processo Inspecionado
07/02/2024 15:53

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2012

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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