TJES - 5000416-61.2025.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000416-61.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

AGRAVADO: A.

B.

G., MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) AGRAVADO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5000196-50.2025.8.08.0052, em trâmite na Vara Única de Rio Banana., que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Upadacitinibe à parte autora, ora agravada, diagnosticada com dermatite atópica grave.

A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que o fármaco requerido está incorporado ao SUS sob a responsabilidade da União, conforme regras de financiamento do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que atrairia a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda, à luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da repercussão geral.

Distribuído o feito, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Com efeito, constata-se que o medicamento Upadacitinibe foi incorporado ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS n.º 48, de 03 de outubro de 2024, e classificado no Grupo 1A do CEAF, conforme consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.

Nesse contexto, o financiamento do fármaco é de competência exclusiva da União, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1366243/DF), de observância obrigatória pelos juízos e tribunais (CPC, art. 927, III).

Ademais, a modulação dos efeitos promovida pelo STF nos embargos de declaração restringiu a incidência da nova orientação apenas às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito (11/10/2024), o que é o caso da presente demanda, proposta em março/2025.

Inescapável, portanto, a conclusão de que já ao tempo da distribuição da ação a hipótese era de competência exclusiva da Justiça Federal para o julgamento do feito, vez ser a União a única pessoa política responsável por sua disponibilização.

Contudo, não obstante a constatação de possível incompetência, o art. 64, § 4º, do CPC autoriza a prática de atos de natureza urgente, mesmo após o reconhecimento da incompetência relativa ou absoluta, de modo a garantir a efetividade da tutela de direitos fundamentais.

No caso, os documentos acostados aos autos demonstram a gravidade do quadro clínico da paciente, adolescente acometida por dermatite atópica grave refratária a outros tratamentos, com laudo médico pormenorizado subscrito pela médica dermatologista que acompanha o caso da adolescente, Dra.

Elisabeth Lima Marques (cópia no ID 14218035 - págs. 08/10).

Consta, ainda, que o próprio ente estadual já providenciou a aquisição do medicamento, conforme mencionado no Parecer 253/2025 (ID 14218035 – pág. 01), datado de maio do corrente ano, circunstância que, no meu entendimento, reforça a urgência e necessidade da terapêutica pleiteada.

Assim, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao direito à saúde (CF, art. 196), entendo ser o caso de manutenção, por ora, da decisão liminar, até posterior deliberação colegiada quanto ao mérito do recurso.

Diante do exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal.

Intime-se o agravante.

Intime-se a parte agravada, por meio de seu patrono, ou, na ausência, pessoalmente, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC.

Comunique-se a decisão ao juízo a quo, devendo o feito prosseguir normalmente.

Após, conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito