15/05/2025 13:15

Expedição de Mandado - Intimação.
15/05/2025 13:01

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para FILLIPE CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*48-65 (REQUERIDO) e RAQUEL SOUZA SANTOS - CPF: *78.***.*87-87 (REQUERENTE).
14/04/2025 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 03:32

Decorrido prazo de RAQUEL SOUZA SANTOS em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:29

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5039384-42.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL SOUZA SANTOS REQUERIDO: FILLIPE CORDEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR TARDIN RODRIGUES - ES29482, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc.

I.RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por Raquel Souza Santos em face de Fillipe Cordeiro dos Santos, alegando que o veículo de sua propriedade foi abalroado na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, causando prejuízos materiais no valor de R$ 21.616,65.

A autora narra que o acidente ocorreu em 27/10/2020, quando seu veículo estava parado em um semáforo vermelho, sendo atingido na traseira pelo veículo do requerido, que transitava em alta velocidade.

Sustenta que foram obtidos três orçamentos para o reparo do veículo, adotando-se o menor valor de R$ 14.460,00, atualizado até a propositura da ação.

O réu, conforme áudios e conversas anexadas aos autos, reconheceu a responsabilidade pelo acidente, contudo, se negou a arcar com o prejuízo uma vez que considera os custos do conserto exorbitantes.

Após análise dos autos, foi proferido despacho (ID. 50969606) reconhecendo a validade da citação do requerido, em razão do recebimento do Aviso de Recebimento pelo genitor do réu, Sr.

José dos Santos, e da confirmação pelo Oficial de Justiça de que o réu residia no endereço informado.

II.FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da Revelia e de seus Efeitos Inicialmente, resta evidenciado que a parte demandada deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, apesar de regularmente intimada.

Tal fato é comprovado pelo Aviso de Recebimento (AR) acostado ao ID nº 21353810, devidamente assinado pelo genitor do requerido, Sr.

José dos Santos, confirmando a validade da citação.

Além disso, foi expedido mandado de citação para o mesmo endereço, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID nº 29688414, que corroborou a residência do requerido no local.

Sobre o ponto, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, é clara em seu artigo 20, que determina: "Artigo 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Esse entendimento é igualmente reforçado pelo Enunciado 20 do FONAJE, que dispõe: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Além disso, observa-se que a parte promovida não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual deve ser decretada a sua revelia.

Assim, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Por todo o exposto, DECRETO A REVELIA da parte requerida, em razão da ausência de apresentação de defesa no prazo legal e do não comparecimento a ato processual obrigatório.

Ressalto, todavia, que os efeitos da revelia não implicam, automaticamente, na procedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Isso porque a presunção advinda da revelia é relativa, cabendo ao julgador analisar o conjunto probatório à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Dessa forma, é imprescindível que o pedido autoral seja amparado por provas mínimas que demonstrem o direito alegado e justifiquem a condenação nos termos pleiteados na exordial.

II.2.

Da Responsabilidade Civil e do Prejuízo Material Ficou comprovado nos autos, mediante análise dos documentos, conversas, áudios e fotografias anexados, que o requerido confessou sua culpa pelo acidente de trânsito em questão.

Os elementos de prova apresentados pela parte autora demonstram de forma inequívoca a dinâmica dos fatos narrados na inicial, corroborando o relato de que o veículo da autora foi abalroado na traseira pelo veículo conduzido pelo requerido, enquanto parado em respeito ao semáforo vermelho.

Conforme o disposto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter uma distância segura em relação ao veículo à sua frente, ajustando a velocidade às condições da via.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em colisões traseiras, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira, salvo prova em contrário, o que não foi feito pelo requerido nos presentes autos.

Assim, resta configurada a violação ao dever geral de cuidado exigido no trânsito, evidenciando a culpa do requerido pelo evento danoso.

O dever de reparar o dano causado está fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que dispõem: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No presente caso, o ato ilícito praticado pelo requerido (colisão traseira) gerou dano material ao veículo da autora, configurando o nexo causal necessário para que surja o dever de reparação.

Quanto ao prejuízo material, a autora apresentou três orçamentos para reparação do veículo, sendo eles elaborados por oficinas distintas e reconhecidamente idôneas.

A escolha do menor orçamento, no valor de R$ 14.460,00, é justificada tanto pela razoabilidade como pelo entendimento jurisprudencial consolidado, que determina que, para fins de reparação, deve-se adotar o menor valor apresentado a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte prejudicada.

O requerido, além de confessar a culpa pelo acidente em momento extrajudicial, permaneceu inerte em relação à impugnação válida e detalhada dos orçamentos apresentados.

Tal omissão reforça a legitimidade da pretensão autoral, na medida em que não há elementos que desabonem a veracidade ou a adequação dos valores indicados.

Diante disso, está demonstrado que o valor do menor orçamento representa o montante devido a título de reparação pelo requerido, sendo este suficiente para compensar os danos sofridos pela autora em decorrência do evento danoso.

III.

DISPOSITIVO Portanto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o requerido ao pagamento de R$ 14.460,00 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais), devidamente acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024.

Ressalto que, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais nem honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.

TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC).

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 9 de dezembro de 2024.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 9 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: FILLIPE CORDEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Sucupira, 121, Parque Gramado, CARIACICA - ES - CEP: 29143-166 Requerente(s): Nome: RAQUEL SOUZA SANTOS Endereço: Rua do Beijo, 267, Jardim Asteca, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-525
07/02/2025 13:01

Expedição de #Não preenchido#.
09/12/2024 16:11

Julgado procedente o pedido de RAQUEL SOUZA SANTOS - CPF: *78.***.*87-87 (REQUERENTE).
19/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 18/10/2024 23:59.
24/09/2024 12:52

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:27

Audiência Conciliação cancelada para 23/09/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
13/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/09/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/09/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/07/2024 06:33

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:13

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2024 16:10

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2024 16:08

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:47

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
29/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:58

Audiência Una realizada para 25/03/2024 13:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
25/03/2024 13:57

Expedição de Termo de Audiência.
25/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:40

Decorrido prazo de ARTHUR TARDIN RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:40

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 17:00

Expedição de Mandado - citação.
12/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:40

Audiência Una designada para 25/03/2024 13:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
28/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:47

Audiência Una cancelada para 10/11/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
10/11/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:41

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 19/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:46

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:35

Audiência Una designada para 10/11/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
15/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/08/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/08/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 14:27

Audiência Una cancelada para 18/08/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
14/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:23

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:23

Expedição de Mandado - citação.
11/07/2023 16:22

Expedição de Mandado - citação.
11/07/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 14:30

Audiência Una designada para 18/08/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
02/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:02

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:24

Audiência Una realizada para 11/05/2023 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
11/05/2023 15:24

Expedição de Termo de Audiência.
11/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:48

Processo Inspecionado
26/04/2023 15:29

Decorrido prazo de GUILHERME FONSECA ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:44

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 14:46

Audiência Una designada para 11/05/2023 15:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
16/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:44

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:33

Audiência Una realizada para 10/02/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
10/02/2023 14:33

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2023 15:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2022 14:51

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2022 14:48

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:39

Audiência Una designada para 10/02/2023 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
12/12/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000311-49.2017.8.08.0049

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Municipio de Venda Nova do Imigrante

Advogado: Rafael Valiati de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016910-05.2022.8.08.0048

Maria de Fatima da Silva

Miriam Sara Maria Gomes Garcia

Advogado: Luciano Azevedo Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0021177-56.2017.8.08.0024

Banco do Brasil S/A

Br Info Informatica LTDA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029638-44.2023.8.08.0048

Valeska Faeda Fernandes

I.t.m Engenharia e Construcoes LTDA

Advogado: Neliza Sirtoli Scopel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/11/2023 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0028748-50.2014.8.08.0035

Waldecy Barbosa

Haroldo Eduardo Vendramim

Advogado: Arine Mello Duarte Kroebel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/07/2014 00:00

Exibir Processo