22/08/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
22/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
22/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:16

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2025.
15/08/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006915-44.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI FURTADO BORGO - ES7828 DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO em desfavor da decisão proferida no id. 73078977.

Em um primeiro momento, cumpre esclarecer que a decisão impugnada apenas visou garantir observância ao disposto no art. 273, inciso V, do Código de Normas, no sentido de que, uma vez atestada a existência de custas remanescentes relativas à ação principal, estas fossem quitadas em momento anterior ao início da fase executiva (ainda que em autos apartados), sem prejuízo de posterior ressarcimento da rubrica, se fosse o caso, pela parte sucumbente.

Não houve, ademais, juízo de valor acerca da parte responsável pelo pagamento definitivo da despesa, mesmo porque a definição decorre de interpretação do acórdão prolatado pelo Egrégio TJES que pôs termo à fase de conhecimento.

De todo modo, após análise ao feito principal (nº 0010834-10.2017.8.08.0021), é possível observar a existência de certidão que atesta a inexistência de custas remanescentes pendentes de quitação pela parte sucumbente (espelho).

Assim, torno sem efeito a parte final da decisão exarada que determinou a intimação do sindicato para antecipação da rubrica, ainda que tenha o referido decisum condicionado a comunicação processual à confirmação de despesas processuais remanescentes e pendentes de quitação (o que, como visto, não é o caso).

Deixo, por conseguinte, de apreciar os embargos opostos, ante a ausência superveniente de interesse recursal.

Intime-se, outrossim, o ente público municipal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução (art. 535, caput, do CPC).

Cumpra-se, no mais, conforme já deliberado.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 4 de agosto de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
14/08/2025 15:58

Expedição de Intimação eletrônica.
14/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5006915-44.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI-ES Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI FURTADO BORGO - ES7828 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE ID Nº 73078977, BEM COMO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NOS TERMOS ALI DETERMINADOS.

GUARAPARI-ES, 25 de julho de 2025.

FABIO DE SOUZA ROZENDO Diretor de Secretaria
25/07/2025 14:40

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:51

Distribuído por sorteio
10/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Liquidação em PDF • Arquivo

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