29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5051367-67.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMPANHIA DE GAS DO ESPIRITO SANTO - ES GAS COATOR: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO VISTOS ETC...

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, pela parte Impetrante (ID 63655126), contra o ato judicial do ID 62722332 que denegou a segurança.

No ID 69267654, o Estado do Espírito Santo apresentou manifestação, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido, mormente quanto à premissa utilizada pelo Juízo para concluir que PIS/COFINS podem integram a base de cálculo do ICMS.

Ora, para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 28 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
28/07/2025 13:01

Expedição de Intimação eletrônica.
28/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 04:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GAS DO ESPIRITO SANTO - ES GAS em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:20

Denegada a Segurança a COMPANHIA DE GAS DO ESPIRITO SANTO - ES GAS - CNPJ: 34.***.***/0001-65 (IMPETRANTE)
06/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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