29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000313-85.2022.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO PIGATI FERREIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO - SICOOB NORTE Advogado do(a) AUTOR: TIAGO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA - ES30534 Advogados do(a) REU: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168, ALEX JUNIOR PESSI MANTOVANELI - ES36075 DECISÃO Visto em Inspeção/2025 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com repetição de indébito pedido indenizatório e pedido liminar proposta por Ronaldo Pigati Ferreira em face de Cooperativa de Crédito Norte do Espírito Santo – Sicoob Norte.

Considerando a presença de questões preliminares a serem apreciadas, passo às suas análises.

DA INCOMPETÊNCIA: No que se refere à alegação de incompetência, embora a parte autora tenha mencionado na petição inicial a ação direcionada ao Juizado, a distribuição do feito ocorreu na Vara Cível.

Além disso, os pedidos apresentados estão vinculados ao procedimento comum, e não ao rito do Juizado.

A escolha do procedimento comum é demonstrada pela própria distribuição do processo à Vara Cível.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: A requerida alega falta de interesse processual do autor, argumentando que os valores discutidos foram voluntariamente quitados pelo requerente antes mesmo do ajuizamento da ação e que qualquer negativação já havia sido baixada.

Informo que, a alegação de quitação da dívida após a negativação não retira o interesse do autor em buscar a declaração de inexistência do débito original e a reparação por eventuais danos morais decorrentes de uma negativação que ele considera indevida.

O interesse processual persiste para a análise da licitude da dívida e das consequências da negativação.

Portanto, rejeito a preliminar.

Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo os pontos controvertidos inerente à presente demanda: (1) da regularidade dos débitos e estornos;(2) da licitude da negativação e da existência de dívida; (3) da ocorrência de danos morais; (4) da repetição do indébito.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: A requerida pugna pela revogação da tutela de urgência concedida, alegando que a restrição já havia sido excluída antes do ajuizamento da ação, em virtude do pagamento voluntário da dívida pelo Autor.

Em ID 49506151, consta a informação pelo Serasa de que não havia nada no nome do autor.

Considerando a informação de que a restrição já havia sido excluída em momento anterior ao ajuizamento da ação, e que a finalidade da tutela de urgência já foi alcançada, TORNO SEM EFEITO a tutela de urgência anteriormente concedida.

Nessa esteira, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Promova a Serventia a regularização do polo passivo da demanda nos termos de contestação ID 50652199.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 09:25

Revogada a tutela provisória
16/06/2025 09:25

Proferida Decisão Saneadora
16/06/2025 09:25

Processo Inspecionado
09/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:36

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 08:13

Juntada de Petição de habilitações
13/09/2024 08:08

Juntada de Petição de habilitações
30/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:31

Juntada de Ofício
09/08/2024 14:47

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2024 14:19

Juntada de Ofício
26/07/2024 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO PIGATI FERREIRA - CPF: *47.***.*77-85 (AUTOR).
26/07/2024 11:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 04:28

Decorrido prazo de RONALDO PIGATI FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:43

Conclusos para decisão
19/12/2023 02:09

Decorrido prazo de RONALDO PIGATI FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:27

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 17:32

Conclusos para decisão
27/05/2022 17:32

Expedição de Certidão.
27/05/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800279-04.2008.8.08.0024

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Celso Napoleao Costa

Advogado: Lucimar Augusto da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003959-96.2023.8.08.0030

Jose Augusto Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5003062-77.2024.8.08.0048

Wagner de Oliveira

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automo...

Advogado: Wagner de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/02/2024 22:16

Exibir Processo

Processo nº 5031388-90.2022.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Vera Lucia Nascimento de Araujo

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/09/2022 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5042232-95.2024.8.08.0035

Sociedade Educacao e Gestao de Excelenci...

Eduarda Fagundes Demoner

Advogado: Gracielle Walkees Simon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2024 15:28

Exibir Processo