29/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE DO CTN.

APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932.

UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF).

A parte apelante sustenta que o pedido de parcelamento do débito configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida, apto a interromper a prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento do débito e o subsequente inadimplemento possuem efeito interruptivo suficiente para afastar a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se a contagem da prescrição intercorrente deve observar o regramento da LEF, ainda que o crédito executado tenha natureza não tributária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução fiscal em questão refere-se a crédito de natureza não tributária, motivo pelo qual a prescrição aplica-se conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, com prazo de cinco anos, conforme entendimento firmado no REsp 1.105.442/RJ. 4.

De acordo com o art. 40 da LEF, esgotado o prazo de um ano de suspensão automática em virtude da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. 5.

No caso concreto, embora tenha ocorrido posterior citação válida, esta apenas reiniciou a contagem da prescrição a partir do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, não sendo possível nova interrupção por simples pedido de parcelamento informado tardiamente nos autos. 6.

Aplica-se o princípio da unicidade da interrupção prescricional, segundo o qual, uma vez interrompida a prescrição, o novo prazo corre integralmente, não sendo admitidas múltiplas interrupções na mesma relação jurídica (REsp 1.963.067/MS).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição intercorrente nas execuções fiscais de crédito não tributário rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, com prazo de cinco anos. 2.

O parcelamento do débito inadimplido não interrompe novamente a prescrição quando já operada a interrupção anterior por citação válida. 3.

Aplica-se o princípio da unicidade da interrupção prescricional, não sendo admitidas sucessivas interrupções na mesma relação jurídica. 4.

A contagem da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, independentemente de manifestação do juízo ou da parte exequente.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 2º e 4º; CPC/2015, art. 1.036.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 16.10.2018; STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, j. 10.03.2010; STJ, REsp 1.963.067/MS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2022; TJ-RS, Apelação Cível 5001712-76.2014.8.21.0037, j. 13.11.2023; TJ-ES, Remessa Necessária Cível 0007208-81.2011.8.08.0024, j. 2024; TJ-PR, Apelação Cível 0005030-15.2008.8.16.0131, j. 12.08.2024.
28/07/2025 15:37

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 12:55

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 09:48

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 15:03

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2025 14:48

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
28/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:34

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
16/08/2024 13:34

Recebidos os autos
16/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:57

Recebidos os autos
24/07/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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