29/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

OMISSÃO.

NATUREZA OBJETIVA.

QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO.

ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO ADESIVO.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO INDEVIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I - À luz da jurisprudência do STF, a omissão do Estado submete-se ao trato objetivo da responsabilidade civil, por conseguinte, alheia a demonstração de agir culposo do Ente Público, bastando a comprovação do ato ilícito, do fato danoso e do nexo de causalidade entre ambos.

II - Não há dúvidas de que os danos causados à Autora-Apelada decorrem da omissão do Poder Público Municipal, fruto de má conservação do passeio público, mostrando-se omisso o Município ao permitir que um bueiro localizado na rua permanecesse destampado, oferecendo grande perigo para as pessoas que por ela transitam.

III - O caso não comporta minoração do dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que por demais diminuto diante de toda a situação concreta vertida no caso presente, especialmente, frente a omissão já prolongada do Município e a especial condição da Autora ao tempo dos fatos, além dos graves danos físicos que lhe foram impingidos.

IV - Ausência de razão à majoração dos honorários.

V - Apelos conhecidos e improvidos.
28/07/2025 15:41

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 09:47

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 11:42

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2025 14:11

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
28/01/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 16:40

Expedição de despacho.
04/12/2024 18:31

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:49

Recebidos os autos
31/10/2024 12:49

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
31/10/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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