29/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA PARA RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA.

PRAZO PARA ENTREGA.

CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.

VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 996).

AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MRV Engenharia e Participações S.A. contra sentença da 6ª Vara Cível de Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rita Vieira da Silva em ação indenizatória, condenando a construtora a restituir valores pagos a título de taxa de evolução de obra, pagar danos materiais no valor de R$ 3.150,00 e indenização referente à inversão da cláusula penal.

A apelante sustenta ilegitimidade passiva quanto à taxa de evolução de obra, inexistência de atraso na entrega do imóvel e ausência de fundamento contratual para aplicação da cláusula penal ou condenação por danos materiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a construtora é parte legítima para responder pela devolução da taxa de evolução de obra; (ii) estabelecer se houve atraso na entrega do imóvel que justifique as condenações por danos materiais, restituição da taxa de evolução de obra e inversão da cláusula penal; e (iii) determinar a validade da cláusula contratual que vincula o prazo de entrega à obtenção de financiamento, à luz do Tema 996 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A construtora possui legitimidade passiva para responder pela devolução da taxa de evolução de obra, uma vez que é ela quem repassa de forma ilegal o encargo ao consumidor em razão de atraso na entrega das chaves, conforme jurisprudência deste Tribunal.

O prazo para entrega do imóvel deve observar o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, acrescido da cláusula de tolerância de 180 dias, sendo inválida a vinculação do prazo ao contrato de financiamento, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 996).

No caso concreto, o contrato foi firmado em 05/01/2013, com prazo de entrega previsto para 30 meses, prorrogáveis por 180 dias.

Considerando a cláusula de tolerância, o prazo final para entrega seria 01/01/2016.

O imóvel foi entregue em 18/08/2015, antes do prazo contratualmente previsto, não havendo mora contratual.

A ausência de atraso na entrega do imóvel afasta a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de taxa de evolução de obra, a inversão da cláusula penal e a indenização por danos materiais, sendo improcedentes os pedidos iniciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A construtora é parte legítima para responder pela restituição da taxa de evolução de obra, desde que configurado atraso na entrega do imóvel.

O prazo de entrega do imóvel deve ser contado com base no contrato de promessa de compra e venda, não podendo estar vinculado ao contrato de financiamento, salvo acréscimo do prazo de tolerância.

A inexistência de atraso na entrega do imóvel afasta o dever de indenizar por danos materiais, a devolução da taxa de evolução de obra e a aplicação de cláusula penal contra a construtora.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51; CPC/2015, art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.635.428/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 06.11.2019 (Tema 996).

TJES, Apelação Cível nº 035140072576, Rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 17/08/2021.

TJES, Apelação Cível nº 0007582-15.2017.8.08.0048, Rel.

Des.

Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 15/12/2023.
28/07/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 18:10

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
21/05/2025 18:40

Juntada de Certidão - julgamento
21/05/2025 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 15:30

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2025 16:06

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
09/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 13:59

Retirado pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 19:18

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
14/03/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 18:16

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2025 16:56

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
26/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:50

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 18:50

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2024 14:22

Recebidos os autos
06/12/2024 14:22

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
06/12/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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