30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0007963-23.2002.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO GOBBI REQUERIDO: MARIA LUIZA DE CARVALHO BARCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: GEDAIAS FREIRE DA COSTA - ES5536, RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA - ES14508 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO TENORIO KATTER - ES5334 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a adjudicação do imóvel penhorado em favor da parte exequente, condicionada à comprovação do recolhimento do imposto de transmissão (ITBI).

O exequente apresentou a petição de Id. 52316911, na qual alega dificuldades para a emissão da guia de ITBI e requer, de forma genérica, o prosseguimento do feito com vistas à adjudicação. É cediço que a adjudicação, para ser perfectibilizada, exige o cumprimento de formalidades legais, entre as quais se inclui a quitação do imposto de transmissão, condição expressamente estabelecida na decisão que a deferiu e reiterada em despachos subsequentes.

A petição apresentada pelo exequente, embora manifeste interesse no prosseguimento, não indica os meios pelos quais pretende superar o entrave relativo à quitação do tributo, tornando inócuo o mero pedido de andamento processual.

Ante o exposto, e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito de forma objetiva e útil ao prosseguimento do feito, indicando especificamente as medidas que pretende adotar para viabilizar o cumprimento da condição de quitação do ITBI e a consequente expedição da carta de adjudicação, sob pena arquivamento.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
29/07/2025 11:19

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO GOBBI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO GOBBI em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:58

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO GOBBI em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO GOBBI em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO GOBBI em 22/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
23/12/2022 01:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO GOBBI em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:06

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2022 13:04

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2002

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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