30/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
27/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:10

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
24/02/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000689-54.2021.8.08.0056 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCIA CALDERARO NEVES HOLZ EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) EMBARGANTE: SAMYRA CARNEIRO PERUCHI - ES13468 Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO XAVIER RIBEIRO - RJ106500 DECISÃO MARCIA CALDERARO NEVES HOLZ opôs os presentes Embargos de Terceiro em desfavor da FAZENDA NACIONAL, ambos já qualificados nos autos, alegando, a embargante, em apertada síntese, que, na condição de esposa de Renato Holz (devedor da execução embargada), é proprietária/meeira do imóvel penhorado e arrematado em leilão designado nos autos da Execução Fiscal nº 0001479-46.2009.8.08.0056, e que aqueles atos de constrição e expropriação estariam eivados de vícios, tais como (i) a ora embargante não figurar na CDA e não ser parte do processo de execução; (ii) a embargante não poder ser responsabilizada pelo débito constante na CDA; (iii) a embargante não ter sido citada e/ou intimada dos termos daquela execução, tampouco dos atos de constrição; (iv) a incorreção da avaliação do bem imóvel; (v) a embargante não ter sido cientificada da designação da hasta pública; (vi) o bem ter sido alienado por preço vil; (vii) não ter sido observado o direito de preferência da requerente; (viii) não ter sido reservada a meação da embargante; e (ix) a ocorrência de desmembramento indevido de gleba de terra (ID 7437830 e 9165276).

Concedi em favor da embargante o parcelamento das custas iniciais (ID 9447294).

As custas foram recolhidas (ID 12781512, ID 14626520 e 14626519).

Em seguida, o arrematante do imóvel nos autos da Execução Fiscal, o Sr.

Irineu Geraldo Zanotti, atravessou petição arguindo, em síntese, a regularidade dos atos de constrição e expropriação (ID 15056515).

Após, deferi em favor da embargante a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada na inicial, ocasião em que determinei a suspensão das medidas constritivas que recaíam sobre o imóvel penhorado nos autos na execução nº. 0001479-46.2009.8.08.0056 (ID 18416194).

A embargante se manifestou acerca da petição trazida pelo arrematante antes referido (ID 22573219).

Depois, aquele arrematante, em suma, pediu pela reconsideração da decisão pela qual concedi a tutela de urgência em favor da requerente (ID 23809618).

Concluindo, a Fazenda Nacional impugnou os embargos de terceiro sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade da parte autora.

No mérito, o embargado defende, em síntese, a regularidade dos atos de constrição e do procedimento da hasta pública, pedindo pela improcedência da pretensão autoral (ID 49729819).

Por fim, em réplica , a embargante pediu pela rejeição da preliminar arguida e pediu pela procedência do pedido inicial (ID 52648644). É o que importava relatar.

Fundamento e decido.

No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo embargado, entendo que a mesma não merece ser acolhida, na medida em que a embargante comprovou ser casada, pelo regime de comunhão parcial de bens, com o devedor da execução embargada (ID 7437835), portanto, em tese, possui direito de meação sobre o imóvel penhorado e levado à hasta pública no bojo daquela execução.

Outrossim, das alegações autorais, verifico que a embargante não defende exclusivamente seu direito à meação, mas sim a integralidade do imóvel, aduzindo diversas nulidades relativas aos atos de constrição e expropriação.

Diante disso, entendo que resta mais do que evidenciado, não só a legitimidade ativa da embargante, como também seu interesse de agir.

Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo embargado.

Já no que diz respeito ao pedido de "reconsideração" formulado pelo "terceiro interessado" (ID 23809618), verifico que o mesmo não trouxe elementos hábeis a infirmar o raciocínio já externado por este Juízo quando da concessão da tutela de urgência.

Outrossim, suas alegações, em verdade, se confundem com o próprio mérito da ação e devem ser deliberadas quando do julgamento do feito.

Por tal razão, indefiro, também, aquele pedido de "reconsideração".

Indo adiante, não havendo preliminares ou outras questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido (1) a regularidade dos atos de constrição e expropriação relativos ao imóvel matriculado sob o nº. 2075, Livro 2, ficha 1, do Cartório do Registro de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES, levados a efeito nos autos da Execução Fiscal nº. 0001479-46.2006.8.08.0056 e (2) o direito de meação da embargante sobre aquele imóvel e suas consequências na hipótese vertente.

Promova-se ao cadastramento do Sr.

Irineu Geraldo Zanotti junto aos registros dos autos, na condição de assistente simples (e, não sendo possível, na condição de terceiro interessado), bem como sua causídica.

Cientifiquem-se e intimem-se as partes e o assistente simples para informarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento.

Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
19/02/2025 14:46

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:12

Proferida Decisão Saneadora
16/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:52

Juntada de Petição de réplica
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 21:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:11

Juntada de Petição de habilitações
18/04/2023 14:47

Conclusos para despacho
12/04/2023 23:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 23:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:36

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:35

Juntada de Aviso de Recebimento
14/02/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 18:38

Expedição de citação eletrônica.
01/02/2023 17:17

Apensado ao processo 0001479-46.2009.8.08.0056
01/02/2023 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 16:22

Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:39

Conclusos para decisão
26/05/2022 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 22:12

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 22:11

Expedição de Certidão.
27/01/2022 15:25

Recebidos os autos
27/01/2022 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
27/01/2022 15:25

Realizado cálculo de custas
25/01/2022 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/01/2022 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/01/2022 11:20

Decisão proferida
15/09/2021 22:16

Conclusos para decisão
15/09/2021 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
11/08/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 23:30

Conclusos para decisão
17/06/2021 23:30

Expedição de Certidão.
17/06/2021 20:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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