30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000491-12.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GEOVANI JOSE VICENTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475 DESPACHO O requerente, por meio desta ação, almeja alcançar provimento jurisdicional que cancele o processo administrativo nº 78651891, no bojo do qual foi aplicada a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir.

Ocorre, porém, que, de acordo com o documento acostado pela autarquia demandada (ID 47550547), mencionado processo administrativo foi cancelado em razão de decisão proferida nestes autos, determinação que inexistiu.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do DETRAN/ES, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a motivação do cancelamento do processo administrativo nº 78651891.

Na sequência, em cumprimento às disposições do artigo 493, parágrafo único, do Código de Processo Civil, oportunize-se a manifestação do requerente, advertindo-o de que sua inércia resultará na extinção do processo sem resolução do mérito.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
14/08/2024 04:27

Decorrido prazo de GEOVANI JOSE VICENTE em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 01:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/06/2024 23:59.
17/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 13:36

Processo Inspecionado
05/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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