30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000813-78.2023.8.08.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: WILDEMBERG DE JESUS OLIVEIRA, RIAN TRASPADINI FAVERO, ROMILDO GUIDINI, GABRIEL SILVA FLORIANO, JOSE MARCOS STOCO, ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) INTERESSADO: NATA ALMEIDA ROCHA BARROS - SP465417 DECISÃO Analisando os autos, observo que razão assiste aos autores, pois a sentença proferida contém omissão, uma vez que, reconheceu o direito de transferência de todas as infrações de trânsito aos seus reais condutores, contudo, em seu dispositivo, não houve previsão expressa quanto ao auto de infração nº RV01151357, com pontuação a ser transferida para o prontuário de Gabriel Silva Floriano.

Ante o exposto, recebo o requerimento de ID – 70310203 como embargos de declaração, lhe dando provimento, para sanar a omissão contida no julgado e determinar ao DETRAN/ES, que promova a transferência da pontuação e penalidade do auto de infração nº RV01151357 ao seu real condutor, o Sr.

Gabriel Silva Floriano, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de imposição de multa em caso de descumprimento.

A presente decisão passa a integrar a sentença de ID – 69081981.

P.

R.

Intimem-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Diligencie-se.

Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
29/07/2025 17:12

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 10:16

Juntada de Petição de pedido de providências
01/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 06/06/2025 para ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*95-20 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.***.***/0001-97 (REQUERIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR
05/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 04/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:56

Publicado Sentença em 22/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:42

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:49

Julgado procedente em parte do pedido de WILDEMBERG DE JESUS OLIVEIRA - CPF: *38.***.*41-90 (REQUERENTE).
14/05/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 12:43

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 12:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:07

Decorrido prazo de ROMILDO GUIDINI em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:07

Decorrido prazo de JOSE MARCOS STOCO em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:07

Decorrido prazo de RIAN TRASPADINI FAVERO em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:07

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA FLORIANO em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:07

Decorrido prazo de WILDEMBERG DE JESUS OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
08/10/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 07:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA FLORIANO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de JOSE MARCOS STOCO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de RIAN TRASPADINI FAVERO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de WILDEMBERG DE JESUS OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de ROMILDO GUIDINI em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
21/09/2024 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 17:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 03:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela a ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*95-20 (REQUERENTE), GABRIEL SILVA FLORIANO - CPF: *69.***.*97-10 (REQUERENTE), JOSE MARCOS STOCO - CPF: *84.***.*79-76 (REQUERENTE), RIAN TRASPADINI FAVERO - CPF: 176.
07/12/2023 15:05

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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