30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003056-35.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARAIZA RIBEIRO DA SILVA CARDOSO, LEANDRO GUARANI CARDOSO PERITO: GENEVIEVI ROSA DE SOUZA REQUERIDO: JOAO LUIZ COSER, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO, FUND SOCIAL RURAL DE COLATINA, MUNICIPIO DE COLATINA, MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705, MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921, Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS SAID - ES5524 Advogados do(a) REQUERIDO: HUDSON AUGUSTO DALTO - ES12597, IGOR DE VASCONCELOS - ES15977, WALERIA DEMONER ROSSONI - ES22057 Advogados do(a) REQUERIDO: ISADORA MIRANDOLA LAZARO - ES23711, MARCELA FONSECA BARBOSA SILVA - ES18394, MICHEL GERMANO DE BRITO - SP291987, PALOMA PEREIRA GERKE - ES38144 Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS - ES31288, LUARA SCHULZ ARAUJO - ES36030 DESPACHO Trata-se de feito cuja perícia deve ser custeada pelo Estado, considerando que a parte que requereu a prova se encontra amparada pela gratuidade da justiça.

Assim, retifico o despacho de id. 56130756.

Na hipótese dos autos, a parte que requereu a produção da prova pericial se encontra amparada pela gratuidade da justiça.

O art. 95, §3º, II, do CPC, dispõe que, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais será “pago com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”.

Nesse sentido, o TJES editou a editou a Resolução nº. 06/2012, que disciplina o pagamento de perícias médicas nos casos de gratuidade da justiça de acordo com a complexidade do encargo.

A referida Resolução teve os valores dos honorários periciais atualizados pelo Ato. nº. 258/2021.

Segundo o art. 1º, §3º, da Resolução, considera-se perícia de baixa complexidade a que exija do perito até 8 horas de trabalho; de média complexidade a que exija até 12 horas de trabalho; e alta complexidade a que exija tempo superior a 12 horas de trabalho.

Neste termos, de acordo com a tabela atualizada pelo Ato. nº. 258/2021, o valor atribuído as perícias de alta complexidade é de R$ 1.562,55; as de média complexidade, R$ 1.250,04; e as de baixa complexidade, R$ 835,96.

Considerando a complexidade da perícia médica a ser realizada, fixo os honorários periciais em R$ 1.562,55.

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência do valor arbitrado, bem como para proceder a disponibilização da referida quantia, conforme estabelecido no art. 3ª da Resolução 06/2012 do TJES c/c art. 5º do Ato Normativo nº. 88/2012 do TJES.

Fica mantida a nomeação, para atuar como perita Judicial, da Dra.

Genevievi Rosa de Souza, que já foi intimada e aceitou o encargo.

Intime-se a perita deste despacho retificador, bem como notifique-a para a designação de data para a perícia e entrega do laudo em 90 dias a partir da referida notificação.

Desde já, determino a liberação dos honorários periciais após a entrega do laudo, ficando o perito vinculado ao processo até que sejam dirimidos possíveis questionamentos das partes sobre o laudo pericial, na forma do art. 4º, da Resolução nº. 06/2012 do TJES.

Deverá a serventia dar prioridade para a liberação ao perito nos casos permitidos, a fim de evitar atrasos de pagamento.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:13

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
03/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 04:50

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COSER em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:50

Decorrido prazo de CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:50

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COSER em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:50

Decorrido prazo de CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:50

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COSER em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:50

Decorrido prazo de CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:27

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
13/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:50

Nomeado perito
02/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:34

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/06/2024 13:30 Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
02/07/2024 16:32

Expedição de Termo de Audiência.
24/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:28

Juntada de Petição de habilitações
24/06/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:04

Juntada de Petição de pedido de providências
10/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:18

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 25/06/2024 13:30 Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
30/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/05/2024 13:30 Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
29/01/2024 15:08

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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