30/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000389-79.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELIA SOARES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, devidamente qualificada nos autos, interpôs o presente embargos de declaração em face da sentença prolatada no Id. 53565922.

Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença de Id. 53565922, especificamente no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais.

Argumenta que a sentença, ao lhe condenar ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, incorreu em contradição, uma vez que a condenação principal se deu em valor significativamente inferior ao valor da causa, e que houve sucumbência mínima da parte requerida, o que justificaria a fixação dos honorários sobre o proveito econômico auferido pela parte autora Portanto requer o acolhimento dos embargos, com o correção da contradição apontada.

Certidão de tempestividade dos embargos, Id. 54796798.

Contrarrazões aos embargos, Id. 54836814. É o relatório.

Decido.

Estabelece o art. 1.022 do CPC que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

No presente caso, a Embargante aponta contradição na sentença de Id. 53565922 quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

A sentença de Id. 53565922 condenou a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 607,50 (seiscentos e sete reais e cinquenta centavos) e, no dispositivo, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Por sua vez o valor da causa é de R$ 4.387,50 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Pois bem, de fato há a contradição indicada pela seguradora requerida.

Explico.

O art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso em tela, a segurada requerida foi condenada a pagar a autora o valor de R$ 607,50 (seiscentos e sete reais e cinquenta centavos).

Portanto esta quantia configura o proveito econômico auferido pela parte autora.

Por este motivo, a fixação dos honorários sobre o valor da causa (R$ 4.387,50), conforme contido na sentença de Id. 53565922, é significativamente superior ao valor da condenação, fato este que gera uma desproporção e uma contradição com a própria condenação principal.

Ademais, a alegação da embargante de sucumbência mínima, embora não seja o foco principal da contradição, reforça a necessidade de adequação da base de cálculo dos honorários ao proveito econômico efetivamente obtido, em observância ao princípio da proporcionalidade e à finalidade do instituto dos honorários sucumbenciais.

Assim, reconheço a existência da contradição apontada, devendo a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais ser o valor da condenação, que corresponde ao proveito econômico auferido pela parte autora.

Dessa forma, na forma do art. 494, II, do Código de Processo Civil, reconheço a contradição existente na sentença de Id. 53565922, razão pela qual a esclareço nos seguintes termos: Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico auferido), na forma do art. 85, §2º, do CPC Mantenho os demais comandos sentenciais.

P.R.I.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 18 de julho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/07/2025 20:34

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 17:32

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/12/2024 23:59.
18/11/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:18

Juntada de Petição de renúncia de prazo
13/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:00

Julgado procedente em parte do pedido de ADELIA SOARES - CPF: *81.***.*57-88 (REQUERENTE).
13/06/2024 13:16

Conclusos para julgamento
11/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:39

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:40

Expedição de Mandado - intimação.
18/01/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 17:31

Juntada de Certidão
17/01/2023 16:25

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:51

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:13

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
03/11/2022 13:51

Expedição de Mandado - intimação.
03/11/2022 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 16:25

Juntada de Certidão
27/10/2022 03:09

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 26/10/2022 23:59.
11/10/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:30

Conclusos para despacho
26/05/2021 12:58

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:36

Juntada de Petição de réplica
24/05/2021 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2021 14:28

Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:51

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 16:59

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:02

Processo Inspecionado
03/05/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:53

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:53

Expedição de Certidão.
12/04/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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