31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5011503-27.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, todavia o advogado que assina eletronicamente o requerimento não possui poderes na procuração anexada ao processo.

Verificada a irregularidade na representação processual, a mesma foi intimada para supri-la, contudo, quedou-se inerte (id nº 62983177).

Sobre a representação processual, o CPC estabelece que: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Ainda, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO.

PRECLUSÃO.

UNIRRECORRIBILIDADE.

FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.

RECURSO INEFICAZ.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º, 76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. 1.

Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2.

Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 3.

Agravo interno de fls. 272-286 não conhecido e agravo interno de fls. 247-270 não provido. (AgInt no AREsp 1084864/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Desse modo, diante da inércia da executada em regularizar a sua representação processual, tem-se que a exceção de pré-executividade apresentada por advogado sem procuração é considerada ineficaz, conforme disposto no art. 104, § 2º, do CPC.

Intime-se a executada para tomar ciência desta decisão.

Após o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
30/07/2025 15:29

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 18:22

Proferida Decisão Saneadora
11/02/2025 17:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:08

Decorrido prazo de LEONARDO SANTINI ECHENIQUE em 13/11/2024 23:59.
14/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:10

Processo Desarquivado
23/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:06

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
08/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/12/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:22

Expedição de intimação eletrônica.
07/12/2022 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2022 17:14

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
29/09/2022 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/09/2022 23:59.
01/07/2022 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2022 12:42

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2022 14:12

Expedição de carta postal - citação.
26/05/2022 14:59

Proferida Decisão Saneadora
20/05/2022 14:05

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 09/05/2022 23:59.
18/03/2022 13:46

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2022 18:38

Processo Inspecionado
14/03/2022 18:38

Proferida Decisão Saneadora
03/03/2022 14:20

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 12:29

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2021 16:07

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
31/08/2021 13:39

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:12

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:56

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005916-82.1994.8.08.0048

Fares Nimer Depes

Tereza Aparecida da Silva

Advogado: Marcus Felipe Botelho Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008948-67.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elias Cunha de Castro

Advogado: Braz Rafael Rodrigues Cogo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5029144-86.2025.8.08.0024

Heraclito Januario Segovia

Associacao de Beneficios Sociais Assegur...

Advogado: Renata Monteiro Tosta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5022080-93.2023.8.08.0024

Edir Nogueira Custodio

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patrick Lemos Angelete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2023 07:57

Exibir Processo

Processo nº 5001742-92.2024.8.08.0047

Adriana Baleeiro Nascimento

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2024 12:24

Exibir Processo