TJES - 5012635-51.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012635-51.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA REQUERIDO: LAIANNY ALVES PEREIRA SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Associação Educacional de Vitória em face de Laianny Alves Pereira Siqueira.

A autora alega que a ré celebrou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o curso de Enfermagem, tendo usufruído regularmente dos serviços, conforme demonstra o histórico escolar anexado.

Sustenta que a ré tornou-se inadimplente após o cancelamento do financiamento estudantil (Fundacred), deixando um saldo devedor de R$4.627,36 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), à época da propositura da ação.

Afirma que notificou extrajudicialmente a ré, sem sucesso.

Diante de tentativa frustrada de citação postal, com aviso de recebimento negativo por "ausente", a autora requereu a citação por mandado, inclusive por meio de aplicativo de mensagens.

O mandado foi cumprido em 01/07/2024, via contato telefônico e envio do mandado por WhatsApp, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, sendo a juntada realizada em 05/07/2024.

A parte autora peticionou (Id. 47572147) informando o decurso do prazo legal sem apresentação de defesa, requerendo a decretação da revelia, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, a majoração dos honorários e a adoção de medidas executivas.

Juntou, para tanto, planilha de débito atualizada no valor de R$5.493,65.

Certidão da Secretaria (Id. 56552032) atestou que a ré não apresentou qualquer manifestação no prazo legal. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, II, do CPC, ante a ausência de controvérsia fática e a revelia da parte ré, que, devidamente citada, não apresentou embargos monitórios.

Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é requisito essencial à validade do processo.

No caso, a ré foi regularmente citada em 01/07/2024, com juntada do mandado aos autos em 05/07/2024.

Assim, o prazo para defesa iniciou-se nesta última data, nos termos do art. 231, II, do CPC.

Conforme certidão de Id. 56552032, o prazo legal transcorreu in albis, caracterizando a revelia, cujos efeitos estão previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da parte autora.

A inicial foi instruída com documentos suficientes para embasar a pretensão, especialmente o contrato, o histórico escolar, a notificação extrajudicial e a planilha de débito.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC e verificada a inércia da parte ré, impõe-se a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC.

A planilha atualizada indica débito de R$ 5.493,65 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), valor que servirá de base para o início da fase executiva, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 29/07/2024.

Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, julgo procedente o pedido monitório e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 5.493,65, atualizado até 29/07/2024, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de então.

Majoro os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intime-se a autora para que apresente planilha atualizada do crédito (CPC, art. 524 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, na forma do art. 513, p. 2º, inciso II, do CPC, intime-se o réu para que efetue o pagamento do saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo das verbas previstas no art. 523, p. 1º, do mesmo Diploma.

Cientifique-se o réu, ainda, de que poderá oferecer impugnação nos 15 (quinze) dias subsequentes ao decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525).

Efetuado o pagamento voluntário, expeça-se alvará em prol da credora.

Apresentada a impugnação, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam os autos conclusos.

Superados os prazos, volvam os autos conclusos.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito