31/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DESVIO DE FUNÇÃO.

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DIVERSO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária nos autos de ação ordinária ajuizada por Etiel da Silva contra o Estado do Espírito Santo, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função entre o cargo ocupado (Auxiliar Judiciário) e o cargo paradigma (Analista Judiciário), acrescido de função gratificada de Chefe de Secretaria, no período de cinco anos anteriores ao protocolo do pedido administrativo.

A sentença reconheceu o desvio funcional e condenou o ente público ao pagamento das diferenças, nos termos da Súmula 378 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor exerceu, de forma habitual e comprovada, atribuições incompatíveis com seu cargo efetivo e inerentes ao cargo de Analista Judiciário com função gratificada de Chefe de Secretaria Criminal; (ii) estabelecer se a indenização devida deve incluir a função gratificada, à luz da Súmula 378 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal revelou, de forma clara e harmônica, que o autor exerceu de modo habitual, exclusivo e sem supervisão atribuições típicas do cargo de Analista Judiciário e da função gratificada de Chefe de Secretaria Criminal, especialmente no que se refere ao controle e guarda de armas no Fórum de Vitória.

As atividades desempenhadas se enquadram nos arts. 417, 439 e 445 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do ES e na Resolução TJES nº 74/2011, evidenciando desvio funcional caracterizado.

A Súmula 378 do STJ autoriza o pagamento das diferenças salariais quando há comprovação do desvio de função, com caráter indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração.

A tese recursal de que a Súmula 378 não contempla a função gratificada foi afastada, pois a indenização decorre do efetivo exercício de tais funções, não representando reenquadramento funcional, mas compensação pelos encargos assumidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
30/07/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 07:51

Sentença confirmada
04/07/2025 07:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 19:18

Juntada de Certidão - julgamento
01/07/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 11:27

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2025 16:05

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
23/04/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 15:30

Retirado de pauta
23/04/2025 15:30

Retirado pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 15:09

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
10/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 10:42

Pedido de inclusão em pauta
18/12/2024 13:48

Recebidos os autos
18/12/2024 13:48

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
18/12/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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