31/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO.

LEGALIDADE RECONHECIDA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Kelly Brasil Gerhardt Viana contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato ajuizada em face do Banco J.

Safra S.A., que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da abusividade e consequente restituição em dobro das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, bem como o recálculo das parcelas contratuais com a exclusão dos respectivos valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) aferir a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iii) analisar a legalidade e proporcionalidade da tarifa de cadastro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é considerada válida quando comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 958/STJ.

A tarifa de avaliação do bem é considerada legítima quando demonstrada sua efetiva prestação, sendo suficiente a apresentação de laudo técnico, conforme jurisprudência do STJ.

A tarifa de cadastro é admitida nos contratos firmados após a Resolução-CMN nº 3.518/2007, quando cobrada no início da relação contratual e não demonstrada duplicidade na exigência do encargo, nos termos da Súmula 566 do STJ.

Os valores cobrados em relação às tarifas impugnadas (R$ 350,84 e R$ 870,00) não apresentam desproporcionalidade em relação ao valor do contrato (R$ 28.675,66), inexistindo elementos concretos que indiquem abusividade ou onerosidade excessiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando há comprovação da prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.

A tarifa de avaliação do bem é legítima desde que demonstrada por meio de laudo de avaliação.

A tarifa de cadastro é legal em contratos bancários celebrados após 30/04/2008, quando cobrada no início da relação contratual e inexistente prova de cobrança anterior.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578553/SP (Tema 958), Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, Súmula 566; TJES, Apelação 024180181364, Rel.

Des.

Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 15.12.2020, DJe 22.01.2021.
21/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 03:18

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/10/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:22

Juntada de Petição de apelação
14/09/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:33

Julgado improcedente o pedido de KELLY BRASIL GERHARDT VIANA - CPF: *09.***.*67-06 (AUTOR).
05/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:03

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/01/2024 23:59.
05/01/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 13:56

Juntada de Aviso de Recebimento
19/10/2023 09:21

Expedição de carta postal - citação.
14/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:58

Expedição de carta postal - citação.
30/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 19:21

Conclusos para despacho
19/12/2022 19:21

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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