05/09/2025 14:16

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:41

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 05:05

Decorrido prazo de C A G CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 05:05

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:50

Publicado Intimação eletrônica em 19/08/2025.
22/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5011857-86.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA SADER DE PAIVA GAMA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, C A G CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA - MG152940, LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA - MG129324 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte Requerida para ciência dos Embargos ID 75075386 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15/08/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
17/08/2025 07:09

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2025.
17/08/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
15/08/2025 01:02

Expedição de Intimação eletrônica.
15/08/2025 01:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5011857-86.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA SADER DE PAIVA GAMA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL, C A G CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA - MG152940, LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA - MG129324 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSANGELA SADER DE PAIVA GAMA em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e CAG CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, pela qual a autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação não reconhecida de empréstimo consignado e taxa associativa, os quais afirma jamais ter autorizado.

A parte autora sustenta ter sido vítima de fraude, narrando minuciosamente os fatos e juntando robusta documentação, incluindo áudios, extratos bancários e boletim de ocorrência.

As partes rés apresentaram contestação (Id’s nº 53158.521 e 53468.615), tendo a autora ofertado réplica (Id nº 67809.207 e 67809.216).

Regularmente citadas as partes e encerrada a fase postulatória, inexistem preliminares pendentes de análise que obstem o regular prosseguimento do feito.

Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro o processo saneado, fixando-se as seguintes diretrizes para o seu prosseguimento: 1.

Delimitação das questões de fato relevantes e controvertidas: i) Veracidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide, notadamente a existência de consentimento válido e informado por parte da requerente; ii) Regularidade e legitimidade dos descontos realizados sob as rubricas de contribuição associativa e contrato de empréstimo; iii) Existência de fraude na intermediação e processamento das operações financeiras questionadas; iv) Existência de nexo de causalidade entre os danos alegados pela parte autora e a conduta atribuída às partes rés; v) Configuração do dano moral e sua extensão; vi) Responsabilidade civil objetiva dos requeridos, à luz da legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990). 2.

Distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Entretanto, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, sua condição de consumidora e a verossimilhança das alegações, revela-se adequada a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que caberá aos requeridos demonstrar a higidez e legalidade das contratações impugnadas. 3.

Diligência de especificação de provas: Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, com clareza e fundamentação, as provas que ainda pretendem produzir, indicando, com precisão, a pertinência e a utilidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
28/04/2025 01:46

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 00:19

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:57

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2024 18:04

Juntada de Petição de pedido de providências
04/11/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de habilitações
11/10/2024 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/09/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
24/09/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
24/09/2024 16:29

Expedição de carta postal - citação.
24/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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