31/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

INTUITO DE REDISCUSSÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada.

A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a eles atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante. 2.

O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos legais e contratuais da negativa de cobertura do medicamento, não se constatando omissão ou contradição. 3.

A alegação de que a paciente se encontra em regime de internação domiciliar não foi demonstrada nos autos originários, nem houve comprovação de que o medicamento tenha sido prescrito no contexto de substituição à internação hospitalar. 4.

A pretensão de rediscutir as questões decididas é incompatível com a via recursal dos embargos de declaração. 5.

Não há o que justifique a oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento, quando a matéria supostamente prequestionada foi apreciada e decidida. 6.

Recurso desprovido.
30/07/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:04

Conhecido o recurso de DANNIELLY SAMIRA VALORY DIAS - CPF: *06.***.*37-51 (AGRAVADO) e não-provido
12/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 19:13

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2025 17:01

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
04/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:12

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:19

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:06

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
05/09/2024 10:06

Recebidos os autos
05/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2024 10:06

Recebidos os autos
05/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/08/2024 19:02

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 15:53

Determinação de redistribuição por prevenção
18/07/2024 13:35

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:45

Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
14/05/2024 18:22

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 19:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 16:16

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2024 10:11

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
22/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 10:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2023 15:33

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
06/12/2023 15:33

Recebidos os autos
06/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
01/12/2023 20:22

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2023 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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