28/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001996-91.2024.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JONATHAN DOS SANTOS CHAGAS EXECUTADO: JACIARA DE SOUZA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte embargante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sobre a matéria, estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Neste contexto, a condição para o deferimento da gratuidade da Justiça – tanto para pessoa natural como para pessoa jurídica, seja brasileira ou estrangeira – é a insuficiência de recursos para custear o processo.

Especificamente quanto às pessoas naturais – que é o caso dos autos – a lei exige que a parte declare/afirme sua hipossuficiência financeira, sendo que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação.

Não obstante, essa alegação de hipossuficiência constitui presunção iuris tantum de que o interessado não possa custear o processo, sendo cabível o indeferimento pelo Magistrado “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, conforme prevê o art. 99, §2º, CPC.

No caso dos autos, observo que a parte embargante alega situação de hipossuficiência, contudo, não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a veracidade da sua alegação.

Sendo esse o contexto, inevitável questionar a capacidade econômica da parte embargante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que a parte embargante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita (ex: juntada de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.).

Caso queira, a parte poderá desde já desistir do pedido de gratuidade e efetuar o recolhimento das custas iniciais para que seja dado imediato prosseguimento da lide.

RETIFIQUE-SE a classe judicial para embargos à execução.

Apense-se aos autos da execução de título extrajudicial nº 5005152-58.2022.8.08.0006.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
21/02/2025 13:51

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 12:27

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:14

Decorrido prazo de JONATHAN DOS SANTOS CHAGAS em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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