01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5006171-20.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA RESINO - ES21359 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RONALDO GOMES em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

O Município foi intimado na forma do artigo 535 do CPC, ocasião em que informou que não pretendia apresentar impugnação, id. 72490400, portanto, os autos foram encaminhados para a Contadoria do Juízo.

Apresentado o cálculo, executado manifestou concordância, id. 73572689.

O exequente, por sua vez, se manteve silente.

Desta forma, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo no id. 73491863, tendo em vista que se encontra em consonância com as diretrizes do comando sentencial.

Registro que o Município de Guarapari/ES possui lei própria que prevê o patamar da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, §4º da CF/1988.

A referida norma é a Lei nº 2963/2009 que estipula no seu art. 1º, o patamar de dez salários-mínimos para o pagamento de RPV.

Assim, após a preclusão da presente decisão, expeça-se RPV no valor de R$ 10.931,41 (dez mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos).

Intime-se o executado para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio da importância pelo sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 13:30

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 02:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:04

Decorrido prazo de RONALDO GOMES em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:15

Recebidos os autos
21/07/2025 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
21/07/2025 17:15

Conta Atualizada
21/07/2025 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
08/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:17

Processo Reativado
10/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:58

Decorrido prazo de RONALDO GOMES em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:45

Recebidos os autos
11/12/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
19/03/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:39

Juntada de Petição de recurso inominado
16/02/2024 01:38

Decorrido prazo de RONALDO GOMES em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:17

Julgado procedente o pedido de RONALDO GOMES - CPF: *19.***.*08-83 (REQUERENTE).
22/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:15

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/12/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:27

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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