01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5016865-07.2025.8.08.0012 Nome: TEREZA ALVES PEREIRA Endereço: Avenida Almir Cruz de Amorim, 33, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-814 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO Trata-se de ação proposta por TEREZA ALVES PEREIRA em face de BANCO PAN S.A., na qual pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Pois bem.

Em detida análise dos autos, vejo que, antes do ajuizamento desta ação, a parte autora ajuizou a mesma demanda perante o 4º Juizado Cível desta comarca, que tramitou sob nº 5020535-87.2024.8.08.0012, sendo extinta sem resolução do mérito, por ausência da parte autora à audiência.

Aplicável, então, é o disposto no art. 286, inc.

II, do CPC, que prevê a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, sendo essa a hipótese que vislumbro nestes autos.

Dessarte, cristalina a prevenção do juízo do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica para conhecimento e julgamento desta ação, determino a remessa dos autos ao juízo competente, com as baixas de estilo.

Determino que a secretaria promova o cancelamento da audiência designada nos autos.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
31/07/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 15:04

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 14:58

Expedição de Comunicação via correios.
31/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:58

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 15:15, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
31/07/2025 13:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2025 13:32

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 12:45, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
31/07/2025 13:30

Determinação de redistribuição por prevenção
30/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 12:45, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
30/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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