01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5020747-72.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO - ES17184 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO CUMPRIMENTO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Certifique-se o cartório acerca do trânsito em julgado da Sentença, caso não tenha sido exarada tal certidão.

Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e/ou Artigo 536 e seguintes do CPC, via de consequência: 1 - O cálculo deverá acompanhar o pedido de execução de sentença.

Não havendo cálculo anexado, intime-se a credora para apresentar o cálculo do débito, em 5 dias.

Se a parte credora não tiver advogado, desde já remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito.

Nessa fase, não incide a multa de 10%.

Não são devidos honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE).

Havendo divergência nos cálculos/dúvida/ausência de cálculo, para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, deverá o processo ser remetido à contadoria. 2 - Cumprido o item "1", intimem-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetuar o pagamento do valor do débito.

Se a parte executada for REVEL e não tiver advogado nos autos, deverá ser intimado por carta com Aviso de Recebimento (AR), nos termos do Resp 2.053.868-RS, do STJ (julgado em 06/06/2023 - informativo 780).

Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. 3 -SE HOUVER OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA, A PARTE EXECUTADA DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. 4 - Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%.

Nesse caso, a parte credora deverá ser intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, em 5 dias úteis.

Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com a multa de 10%.

Não são devidos honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE). 5 - Apresentados os cálculos mencionados no item "4", encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema Sisbajud, conforme requerimento da parte Autora.

O processo deverá constar a etiqueta Sisbajud. 6 - Procedido o devido depósito judicial voluntário, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso a parte tenha informado os dados para transferência eletrônica, devendo o alvará ser expedido em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença; 7 - Ficam desde já as partes informadas de que para expedição de alvará de transferência são necessários os seguintes dados: nome completo do beneficiário, CPF ou CNPJ, nome do Banco, código do Banco, agência, tipo de Conta: (corrente ou poupança), porcentagem para cada parte (quando houver mais de uma pessoa a receber alvará), procuração nos autos com poderes de quitação.

Diligencie-se.

I-se.

VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
31/07/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 17:30

Processo Reativado
07/02/2025 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:57

Transitado em Julgado em 06/11/2024 para CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO - CPF: *12.***.*32-01 (REQUERENTE) e GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0037-60 (REQUERIDO).
08/12/2024 17:09

Juntada de
17/10/2024 14:43

Julgado procedente em parte do pedido de CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO - CPF: *12.***.*32-01 (REQUERENTE).
04/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:07

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:06

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
11/09/2024 15:05

Expedição de Termo de Audiência.
10/09/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:33

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2024 06:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:25

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO GALIMBERTI ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:53

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2024 13:04

Juntada de
27/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:09

Audiência Conciliação designada para 11/09/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
22/05/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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