01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5004169-70.2024.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: KARINA MARTINS FREIRE Endereço: Rua Dezessete, 83, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-415 Advogado do(a) INTERESSADO: VINICIUS DA CUNHA SILVA - ES33941 EXECUTADO(A) Nome: THAMARA FREITAS FREIRE Endereço: Rua Domingos Martins, 01, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-520 Nome: LEONARDO MONTEIRO FOLADOR *15.***.*72-07 Endereço: Rua Domingos Martins, 01, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-520 Advogados do(a) INTERESSADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - ES22973, JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - ES7152 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO No Id. 70934087, pedido de cumprimento de sentença formulado por KARINA MARTINS FREIRE em desfavor de THAMARA FREITAS FREIRE, LEONARDO MONTEIRO FOLADOR *15.***.*72-07, haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 48507379, mantida em sede recursal (Id. 69792635), com trânsito em julgado certificado no Id. 69792640.

Intime-se a parte executada, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Realizado o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente.

Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, conforme os Enunciados nº 117 e nº 156 do FONAJE, a apresentação de embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, está condicionada à garantia do Juízo por meio de penhora ou depósito integral do valor executado, não sendo suficiente o depósito do valor tido como incontroverso.

Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para eventual apresentação de impugnação/embargos, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas de expropriação, devendo ser inserida a etiqueta [G4] SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 30 de julho de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1.

Serve a presente como ofício/mandado. 2.

Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3.

Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.
31/07/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 19:01

Recebidos os autos
28/05/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
20/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:34

Decorrido prazo de KARINA MARTINS FREIRE em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 23:54

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 04:12

Decorrido prazo de KARINA MARTINS FREIRE em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 15:38

Julgado procedente o pedido de KARINA MARTINS FREIRE - CPF: *58.***.*05-88 (AUTOR).
12/07/2024 17:40

Conclusos para julgamento
12/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:41

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 19:46

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2024 14:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
15/05/2024 19:45

Expedição de Termo de Audiência.
15/05/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:12

Processo Inspecionado
04/04/2024 23:01

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 14:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/04/2024 23:01

Audiência Conciliação cancelada para 18/04/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
03/04/2024 17:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2024 13:06

Expedição de carta postal - citação.
04/03/2024 13:06

Expedição de carta postal - citação.
04/03/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:38

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/03/2024 10:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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