01/08/2025 14:03

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0027105-23.2015.8.08.0035 EMBARGANTE/EMBARGADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA EMBARGANTE/EMBARGADO: SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos pela própria embargante e deu parcial provimento aos embargos opostos por SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA, para corrigir contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise específica da argumentação de que apenas R$ 37.039,99 teriam sido desembolsados pela compradora, sendo parte desses valores (referentes à comissão de corretagem) já atingidos pela prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do valor efetivamente pago pela autora e à exclusão da comissão de corretagem em razão da prescrição reconhecida na sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo analisado os elementos probatórios e delimitado expressamente o valor a ser restituído com base no dispositivo da sentença, o qual já desconsiderara, expressamente, a comissão de corretagem em razão da prescrição. 5.

A alegação de que não foi enfrentada tese recursal sobre os valores pagos não se sustenta, pois o colegiado assentou, ainda que implicitamente, que o valor a ser restituído corresponde àquele fixado no dispostivo da sentença. 6.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se enquadra entre os vícios autorizadores dos embargos de declaração, devendo ser veiculado pela via recursal própria. 7.

Não há obrigatoriedade de o julgador rebater ponto a ponto todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que exponha fundamentos suficientes para resolver a controvérsia, o que ocorreu no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração improvidos.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não caracteriza omissão, quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente com os elementos constantes dos autos. 2.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se presta à via dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.

A definição do valor a ser restituído, com exclusão da comissão de corretagem prescrita, já havia sido enfrentada e fundamentada no acórdão embargado, inexistindo omissão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1560919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.961/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 08.03.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021.
31/07/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025 12:47

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:47

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2025 18:37

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
21/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA ITAPARICA RESIDENCIAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
20/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo de SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA ITAPARICA RESIDENCIAL em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:34

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 20:00

Juntada de Certidão - julgamento
04/09/2024 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 20:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2024 12:32

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 12:32

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2024 12:45

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/06/2024 12:45

Recebidos os autos
12/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2024 12:44

Recebidos os autos
12/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/06/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA ITAPARICA RESIDENCIAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 23:08

Juntada de Petição de contraminuta
19/04/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 19:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA ITAPARICA RESIDENCIAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA ITAPARICA RESIDENCIAL em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2024 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:44

Conhecido o recurso de SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*42-02 (APELADO) e não-provido
19/12/2023 19:44

Conhecido o recurso de SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-51 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2023 16:59

Juntada de Certidão - julgamento
18/12/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 07:10

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 07:10

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA ITAPARICA RESIDENCIAL em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:12

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
11/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:37

Juntada de Certidão - Intimação
18/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
09/07/2022 12:01

Recebidos os autos
09/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/06/2022 16:00

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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