01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001173-98.2023.8.08.0056 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO SALES DE OLIVEIRA - ES29988 DECISÃO Cuida-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – SINDIJETIBÁ em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a condenação do Ente Público ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos servidores contratados por designação temporária.

A inicial de ID 29439219, foi instruída com os documentos de ID 29439595/29440605.

Instado a comprovar a hipossuficiência econômica (ID 29498655), a parte autora indicou os documentos instruídos com a inicial, embora o benefício da justiça gratuita tenha sido indeferido pela decisão de ID 39564081.

Custas quitadas ID 47076403/47076405.

Despacho inicial ID 50801820.

O requerido ofereceu contestação no ID 54561771, acompanhada dos documentos de ID 54561772/54561777, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda, além do não cabimento da ação coletiva para o fim almejado pelo autor, além de requerer a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

No mérito, sustenta a legalidade das contratações realizadas, sendo inviável a periodicidade exigida pelo sindicado para realização de concursos públicos.

Requer, assim, a improcedência dos pedidos insertos na inicial.

Em sede de réplica de ID 56348218, junto com os documentos de ID 56348219/56348220, a parte autora requereu a rejeição das preliminares, requerendo a procedência dos pedidos iniciais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o saneamento do feito. É o que importa a relatar.

DECIDO.

Inicialmente, em que pese os argumentos trazidos pelo requerido, no sentido de que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, registro que a temática já fora objeto de análise deste Douto Juízo, sem comprovação pelas partes de alteração fática da situação econômica do requerente.

I – Da inépcia da inicial Sustenta o réu que a exordial é inepta, ante a ausência de apresentação de documentos indispensáveis para a propositura da presente ação, o que, todavia, não merece acolhimento.

Embora a inicial tenha sido devidamente instruída com os documentos que entende necessários, se por ventura, identificada ausência de documentação, se trata de vício sanável, passível de correção através de emenda à inicial.

Ademais, a petição inicial descreve minuciosamente os fatos, com todas as circunstâncias que poderiam originar o direito pleiteado, além da devida observância dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

II – Da alegação de inadequação da via eleita Alega a parte requerida que a parte autora carece de interesse de agir, face a ausência de adequação do procedimento a ser adotado, visto que se pretende a anulação temerária de diversas contratações efetuadas pela municipalidade, a qual não se presta a ação coletiva, Assevera que cada sindicalizado deve ajuizar ação individualmente, indicando as contratações que requer anulação, sem prejuízo das demais. É importante destacar que o interesse de agir diz respeito a necessidade de ajuizamento da demanda e da adequação do procedimento ao fim pleiteado.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que o procedimento adotado pela parte autora é adequado ao fim por ela almejado, tendo em vista que pretende a garantia dos direitos narrados na exordial.

Por outro lado, os direitos dos sindicalizados, dentre os quais se engloba a possível anulação de contratos, serão apurados no decorrer da instrução processual, vez se tratar de questão de mérito.

Logo, REJEITO a preliminar.

III – Do saneamento Não vislumbro outras preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido (1) nulidade das contratações temporárias e de suas renovações, realizadas pela parte requerida; (2) dever de recolhimento de FGTS em caso de nulidade das contratações temporárias e de suas renovações, realizadas pela parte requerida.

Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para, se manifestarem desta decisão e da fixação de pontos controvertidos, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de findo tal prazo a decisão se tornar estável, conforme artigo 357, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem impugnação da presente decisão pelas partes, certifique-se acerca da estabilidade do presente saneamento.

Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se há outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando-as.

Após, conclusos.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
31/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:54

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:28

Proferida Decisão Saneadora
19/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 21:03

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 21:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 23:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 15:20

Gratuidade da justiça não concedida a SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA - CNPJ: 02.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
21/06/2024 15:20

Processo Inspecionado
20/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:53

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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