01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5018628-07.2025.8.08.0024 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: CLEIA SEVERO GADIOLI FIGUEIRA, PAULO GEOVANI GADIOLI FIGUEIRA, THIAGO SEVERO FIGUEIRA, JOUZE GADIOLI GOMES REQUERIDO: HAROLDO GOMES FIGUEIRA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido HAROLDO GOMES FIGUEIRA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 70649726, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas em virtude do benefício de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
31/07/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:19

Homologado o pedido de CLEIA SEVERO GADIOLI FIGUEIRA - CPF: *94.***.*91-38 (REQUERENTE)
14/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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