01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014628-57.2023.8.08.0048 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: JONAS MILANEZI, JORGE MILANEZZI, MARIA DE LOURDES MILANEZI, AMELIA MILANEZI, JOAO MIGUEL MILANEZI, JAIME MILANEZI, JOSE MARIA MILANEZI, ADELINA MARIA MILANEZI REQUERIDO: WANDERLEA DE OLIVEIRA MILANEZI DECISÃO 1.

Apesar de devidamente citado, o réu não prestou contas nem apresentou defesa.

Impõe-se, assim, a decretação da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. 2.

Diante da existência de dever legal de prestar contas imposto ao inventariante (art. 618, VII, do CPC), revela-se despiciendo investigar, previamente, se existe ou não o dever de prestar as contas. 3.

Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a primeira fase da ação de exigir contas quando o dever decorre de previsão legal expressa, como no presente caso (REsp n. 1.776.035/SP, j. 16/6/2020). 4.

Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas que entende devidas, na forma mercantil, já instruídas com os documentos comprobatórios, especificando receitas, aplicação das despesas, investimentos eventualmente realizados e o respectivo saldo. 5.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6.

Após, venham os autos conclusos para análise quanto à possibilidade de julgamento.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
31/07/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 15:05

Decretada a revelia
28/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:57

Decorrido prazo de WANDERLEA DE OLIVEIRA MILANEZI em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 01:04

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:07

Juntada de Petição de habilitações
17/05/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:29

Expedição de Comunicação via central de mandados.
24/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 19:38

Apensado ao processo 0012139-06.2021.8.08.0048
07/01/2025 07:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JONAS MILANEZI em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:40

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:27

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JONAS MILANEZI em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
26/08/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/03/2024 16:14

Expedição de carta postal - citação.
20/10/2023 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 03:17

Decorrido prazo de TANIA BISPO SANTOS MORAES em 19/09/2023 23:59.
02/09/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADELINA MARIA MILANEZI - CPF: *80.***.*00-91 (REQUERENTE), AMELIA MILANEZI - CPF: *26.***.*83-15 (REQUERENTE), JAIME MILANEZI - CPF: *57.***.*39-15 (REQUERENTE), JOAO MIGUEL MILANEZI - CPF: *79.***.*60-72 (REQ
04/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:37

Juntada de Petição de aditamento à inicial
04/08/2023 11:41

Juntada de Petição de aditamento à inicial
20/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:52

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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