TJES - 5000886-05.2023.8.08.0067

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000886-05.2023.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO BAPTISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - ES33602 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de débito tributário ajuizada por FABRÍCIO BAPTISTA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, já qualificados nos autos.

O autor busca a tutela jurisdicional para o fim de desconstituir o lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ao argumento de que a base de cálculo foi arbitrada ilegalmente pela autoridade fiscal, em valor dissociado da realidade do mercado imobiliário.

Para tanto, sustenta o autor que, ao registrar o imóvel de matrícula nº 1.360, declarou ao fisco municipal o valor de transação de R$ 491.077,44 (quatrocentos e noventa e um mil e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

Contudo, foi surpreendido com a exigência de ITBI calculado sobre uma base de R$ 3.335.314,10 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e dez centavos), valor este apurado unilateralmente pela Administração por meio do Processo Administrativo nº 4332/22.

Alega, em síntese, que o montante arbitrado é desproporcional e contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.113.

O MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, em sua contestação (ID 37711022), defendeu a legalidade do arbitramento, a regularidade do laudo de avaliação e a omissão do autor em impugnar o lançamento na via administrativa.

Por meio da decisão de ID 41171661, foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e o andamento da Execução Fiscal nº 5000526-70.2023.8.08.0067.

Após o saneamento do feito (ID 50780815), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário.

Decido.

O cerne da controvérsia reside na legalidade da base de cálculo do ITBI, arbitrada pelo Fisco Municipal em valor substancialmente superior ao da transação declarada pelo contribuinte.

Em orientação definitiva sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.113, pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se vinculando, necessariamente, à base de cálculo do IPTU.

A presunção de boa-fé do valor declarado pelo contribuinte é relativa (juris tantum), admitindo-se que o Fisco a afaste, nos termos do art. 148 do CTN, caso a declaração "seja omissa ou não mereça fé".

Para tanto, é imprescindível a instauração de processo administrativo próprio, que assegure ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

No caso em apreço, a Administração Municipal, de fato, exerceu sua prerrogativa ao instaurar o procedimento de arbitramento, buscando apurar o valor de mercado do bem.

O ato de deflagrar a fiscalização encontra, portanto, amparo legal.

Contudo, o ato administrativo de lançamento, embora dotado de presunção de legitimidade, não é absoluto e cede diante de prova robusta em contrário.

Na hipótese, a parte autora logrou abalar a referida presunção ao demonstrar a manifesta desproporcionalidade do valor arbitrado.

A fixação da base de cálculo em R$ 3.335.314,10 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e dez centavos) representa uma majoração de quase 600% sobre o valor da transação.

Tal salto quantitativo, por si só, inverte o ônus probatório, transferindo ao Fisco o dever de demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a solidez e a adequação de seu laudo, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no curso desta demanda.

O laudo de avaliação de imóvel vizinho (ID 35504780), apresentado pelo autor, embora singular, constitui contraprova eficaz para instilar dúvida fundada sobre a avaliação municipal, corroborando a tese autoral de que a avaliação foi arbitrária.

A análise comparativa das avaliações realizadas pela própria municipalidade revela indícios de tratamento não isonômico, notadamente pela aplicação de metodologias distintas, método evolutivo para o imóvel do autor e método comparativo para o do vizinho, para bens de características análogas.

Essa disparidade metodológica, que resultou em inconsistências, ofende os princípios da isonomia e da impessoalidade.

A aplicação do método evolutivo (detalhado) para o imóvel do autor e de um método comparativo direto simplificado para o imóvel vizinho, que resultou em um valor por m² para "terreno com construção" inferior ao de "apenas terreno", viola os princípios de isonomia e impessoalidade que devem reger os atos da administração pública.

O ato administrativo deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade.

A atuação do Fisco, ainda que voltada ao fim legítimo de coibir a evasão fiscal, valeu-se de meio que se revelou desproporcional.

A avaliação, ao atingir uma cifra que se assemelha a uma sanção, viola a proporcionalidade em sentido estrito, pois o gravame imposto ao contribuinte mostra-se excessivo em relação ao benefício almejado pela Administração.

Um ato que gera um resultado desarrazoado, conquanto formalmente perfeito, é materialmente inválido.

Desta forma, declara-se a nulidade do lançamento fiscal impugnado, não por um vício formal no procedimento administrativo, mas por um vício material em seu mérito: a fixação de uma base de cálculo arbitrária.

Ressalte-se, entretanto, que a anulação do lançamento não possui o condão de extinguir a obrigação tributária subjacente, que permanece hígida.

O fato gerador do ITBI ocorreu, e o imposto é devido.

Compete a este Juízo, portanto, prover uma solução que componha definitivamente a lide, determinando o correto valor sobre o qual o tributo deverá incidir.

A via adequada para tal desiderato é a apuração isenta do valor venal do imóvel por meio de perícia técnica equidistante das partes.

Essa providência, a ser efetivada em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), materializa a tutela jurisdicional efetiva, pacificando o conflito ao estabelecer, com base em critérios técnicos e sob o crivo do contraditório judicial, a exata base de cálculo do imposto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE do lançamento fiscal que estabeleceu o ITBI sobre a base de cálculo de R$ 3.335.314,10 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e dez centavos) e da respectiva Certidão de Dívida Ativa que o formaliza e DETERMINAR que a base de cálculo para o ITBI devido seja apurada em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, do CPC), por meio de perícia técnica de avaliação judicial, que deverá fixar o valor de mercado (valor venal) do imóvel na data do fato gerador.

Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o ato da Administração Tributária deu causa à propositura da presente demanda, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.

Fixo os honorários em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor do débito anulado (R$ 66.700,00), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Sendo interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em se tratando de recurso de apelação, cumpridas as formalidades legais, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5000526-70.2023.8.08.0067.

Diligencie-se.

JOÃO NEIVA/ES, na data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito